Tribunal vai julgar contas de 2013 nesta quarta; recomendações como o atendimento à Lei de Acesso à Informação foram ignoradas
MANAUS – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar nesta semana as contas do terceiro ano de mandato do governador Omar Aziz, sem que o governo tenha cumprido recomendações feitas durante o julgamento das contas do ano anterior. Em 2012, as contas de Omar foram aprovadas com 11 recomendações. Entre elas, a de que o governo providenciasse a implantação plena da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.528, de novembro de 2011).
A recomendação foi sugerida pelo conselheiro Érico Desterro, a partir do parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Ao analisar o controle interno do governo, o MPC disse reconhecer o esforço da Controladoria Geral do Estado (CGE) “na busca de mudar uma cultura de segredo para uma cultura de acesso, com a implantação de portais de transparências e portais de acesso à informação mas há, ainda, grande vazio a ser ocupado neste campo, sobretudo quando se trata da administração indireta”.
“Mesmo na transparência ativa da Administração direta, é recomendável que cada instrumentalidade alimente portais específicos, e que seja produzida ampla campanha publicitária do acesso aos interessados, tanto das informações ativas dispostas nos portais, quanto da maneira de pleito da transparência passiva”, dizia o documento do MPC.
Outra recomendação feita pelos conselheiros do TCE no ano passado foi para que o governo elaborasse um projeto de lei, considerando uma avaliação criteriosa das transferências voluntárias às entidades sem fins lucrativos, no que concerne aos repasses destinados a programas de saúde, educação e assistência social. Também o TCE recomendou ao governo que orientasse os órgãos da administração que ordenam despesas a fazer um planejamento para evitar publicações excessivas de retificações.
O governador José Melo, que no ano passado era vice-governador e esteve na sessão de julgamento das contas do governo, prometeu que a administração estadual iria cumprir todas as recomendações porque ajudariam a aprimorar as ações do Executivo “em relação à boa aplicação do dinheiro público”.
Em relação à Lei do Acesso à Informações, nada foi feito pelo governo do Estado. Até hoje, dois anos depois da entrada da lei em vigor, não estão disponíveis no site do Governo do Amazonas, por exemplo, a lista de servidores do Estado.
