Por Bernardo Caram e Thiago Resende, da Folhapress
BRASÍLIA – O fundo proposto pelo governo para receber recursos de ativos da União e fazer gastos por fora das regras fiscais já tem um potencial de arrecadação de R$ 574,1 bilhões nos próximos anos, aponta estimativa do governo. O número inclui as projeções de ganho com privatizações, produção de petróleo do pré-sal e concessão de serviços públicos.
O resultado potencial pode ser maior a depender das receitas provenientes da venda de imóveis públicos e do corte de incentivos fiscais.
A medida faz parte da PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada ao Congresso nesta semana para parcelar o pagamento de precatórios -dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.
O texto cria um fundo destinado ao abatimento da dívida pública e pagamento antecipado de precatórios que forem parcelados. Essas despesas não serão contabilizadas no teto, regra que limita o crescimento dos gastos do governo à variação da inflação.
O fundo será alimentado com recursos obtidos na venda de participação de estatais e de imóveis, outorga de concessões de serviços, dividendos pagos por empresas públicas, antecipação de verbas de petróleo e corte de benefícios tributários.
De acordo com os cálculos da pasta, o potencial de ganho com as privatizações é de R$ 369 bilhões nos próximos anos. Desse total, R$ 122 bilhões já são considerados como receitas prováveis.
No caso do petróleo, o governo inseriu na PEC o repasse ao fundo da antecipação de valores a serem recebidos pela União pela exploração de óleo em contratos de partilha.
Criados em 2010, os contratos de partilha garantem à União uma parcela do petróleo extraído, definida durante os leilões das áreas: vence a empresa ou consórcio que se comprometer a entregar a maior fatia. O modelo é usado nos contratos do pré-sal.
Cálculo da pasta mostra que a receita prevista para a União com essa comercialização de petróleo até 2030 é de US$ 75,3 bilhões. A equipe econômica fez as projeções de receita considerando a cotação do dólar em R$ 5, o que levaria a um ganho nominal de R$ 376,5 bilhões no período.
De acordo com uma fonte da pasta, quando esse saldo é colocado em valor presente, a conclusão é que o montante com potencial de antecipação equivale a R$ 200 bilhões. Esse é o valor que, em última instância, poderia ser direcionado ao fundo.
Recursos arrecadados com a venda do petróleo da União são destinados ao Fundo Social com o objetivo de oferecer verba para programas de desenvolvimento social e regional.
Na prática, portanto, a aprovação da PEC permitirá que parte desses recursos sejam deslocados da área social para o novo fundo e usados para abater dívida pública e pagar precatórios.
As contas do ministério ainda projetam um ganho de R$ 5,1 bilhões com o pagamento de outorgas à União pela concessão de serviços públicos em 2022.
Em relação ao pagamento de dividendos, a regra colocada na PEC define que será repassado ao fundo o resultado final obtido pela União com essas receitas, deduzidos os gastos do Tesouro com as estatais dependentes, que dão prejuízo.
De acordo com a pasta, a expectativa para 2022 é que esse saldo fique zerado. Portanto, não deve haver repasse dessa conta. O texto ainda destina ao fundo a arrecadação decorrente do primeiro ano de redução de benefícios tributários. Proposta aprovada pelo Congresso determina que o governo apresente um plano de corte anual de 10% nesses incentivos fiscais.
Caso concretizada, a economia em 2022 seria de aproximadamente R$ 30 bilhões. No entanto, a aplicação desse plano é incerta, e o número não foi incluído nas estimativas para o fundo.
Nota técnica produzida pela IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado) critica a proposta do governo de parcelar precatórios e afirma que a criação do fundo institui uma espécie de orçamento paralelo, reduzindo a transparência das contas públicas.
“As operações passarão ao largo da Lei Orçamentária -fora, portanto, do controle parlamentar- e não estarão sujeitas ao teto de gastos. Presume-se que a tese defendida para tanto seja a de que os precatórios constituem dívida, a ser então amortizada via novo fundo. Perde-se transparência e abre-se caminho à criação de orçamentos paralelos”, diz a nota.
Na avaliação do consultor de Orçamento da Câmara Ricardo Volpe, a criação do fundo poderia ser positiva para um momento de explosão de gastos de precatórios, como o atual, mas o mecanismo não deveria ser permanente. “Esse fundo de liquidação de passivos realmente tem que ser de uma forma excepcional, porque acaba ficando fora do Orçamento e fora do teto”.
Procurado, o Ministério da Economia diz que o mecanismo criado pela PEC, por ser um fundo contábil, terá o mesmo tratamento para a estatística de resultado primário que toda e qualquer receita e despesa.
A venda de imóveis, outra fonte de verba para o fundo, é uma carta na manga da equipe de Paulo Guedes que é aventada de forma recorrente para solucionar questões fiscais. Desde a campanha eleitoral, essa hipótese era apontada como uma forma de melhorar a situação das contas públicas.
Na elaboração da reforma da Previdência, a alienação de imóveis chegou a ser cogitada para financiar a transição para um novo modelo previdenciário (a capitalização), desejada por Guedes e que acabou sendo derrubada no Congresso.
Membros do ministério afirmam, no entanto, que é difícil estimar os ganhos futuros com a venda de imóveis e, por isso, esse fator ainda não foi incluído na estimativa de ganhos para o fundo.
Inicialmente, a equipe econômica queria propor que os recursos do fundo também fossem usados para bancar o pagamento de bônus a beneficiários do novo programa social, chamado de Auxílio Brasil, defendido pelo governo para conter a queda de popularidade do presidente Jair Bolsonaro.
O governo, porém, desistiu de inserir na PEC dos precatórios que o fundo também fosse destinado a famílias pobres. Essa finalidade deve voltar a ser debatida no Congresso, que agora passa a analisar o projeto.
A PEC foi apresentada pelo governo com o objetivo de abrir espaço no Orçamento depois que a conta de precatórios passou de aproximadamente R$ 55 bilhões em 2021 para R$ 89 bilhões no ano que vem.
Com o parcelamento e a liberação de gastos fora do teto via fundo, o governo terá margem para turbinar o programa Bolsa Família em 2022, ano de eleição.
O governo ainda aproveitou o envio da PEC para inserir um dispositivo que autoriza o Executivo a descumprir a regra de ouro das contas públicas sem um aval específico do Congresso.
Apesar de ser alvo de debates entre analistas de contas públicas, a regra de ouro é uma das principais normas fiscais do país e impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes -como salários e aposentadorias.
