Da Redação
MANAUS – Anunciada em outubro deste ano, a contratação de trabalhadores temporários para a saúde pública no Amazonas chega à ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) com o Projeto de Lei n° 717/2019. A mensagem autoriza o Estado a contratar, sob regime de direito administrativo, servidores temporários pelo período de até 48 meses. A justificativa é a reorganização da área da Saúde estadual “mediante a gradativa e progressiva redução” da contratação de serviços terceirizados.
O projeto de lei altera a Lei n° 2.607/2000, que trata da contratação de temporários, acrescentando a possibilidade de o Estado ter servidores “para atender às necessidades de continuidade de serviços públicos essenciais, em especial, nas áreas da Saúde e Educação” e “para atender às determinações judiciais”. A medida foi anunciada pelo governador Wilson Lima (PSC) no último dia 18 de novembro, um dia após pagar os salários de outubro e novembro dos técnicos de enfermagem e enfermeiros terceirizados.
De acordo com o projeto, a medida iniciará pela substituição dos auxiliares, técnicos e enfermeiros, que atualmente prestam serviços através de contratos terceirizados. O governador em exercício afirma que “no mais das vezes (os contratos terceirizados) resultam em prejuízo dos trabalhadores do setor, que não recebem prontamente seus estipêndios”.
Caso o projeto seja aprovado, o Estado poderá rescindir o contrato a qualquer momento “por razoes de interesse público”, independentemente do prazo fixado em contrato. Além disso, a retribuição pecuniária do contratado corresponderá aos vencimentos da classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas as desempenhadas por efeito de contrato.
Na Mensagem Governamental n° 148/2019, o governador em exercício Carlos Almeida Filho afirma que a área da Saúde “vem sofrendo severas críticas pelos órgãos de fiscalização como o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, dentre outros, sendo, inclusive, objeto de Ação Civil Pública, que tramita perante a 11ª Circunscrição da Justiça do Trabalho neste Estado”.
Ainda conforme o governador em exercício, o Estado pretende adotar um modelo em que “serão constituídas Organizações Sociais de Saúde, que são instituições do setor privado, sem fins lucrativos, que atuam em parceria formal com o Estado e colaboram de forma complementar para a consolidação do Sistema Único de Saúde.
Almeida Filho afirma que o Estado promoverá concursos públicos para preencher cargos e carreiras da saúde, mas que não abandonará a terceirização. “Não haverá de ser totalmente eliminada porque haverá situações e seguimentos que certamente serão a melhor atendidos pelo modelo da terceirização”, afirmou.
A contratação direta de enfermeiros e técnicos para acabar com a terceirização já havia sido comentada pelo vice-governador Carlos Almeida Filho. A princípio, foi anunciado em setembro deste ano pelo deputado estadual Francisco Gomes (PSC), da base do governo, o prazo de 60 dias para que o Estado começasse a contratação direta dos terceirizados da saúde. Esse período foi estendido para 90 dias pela Casa Civil.
