Por Danielle Brant e Bernardo Caram, da Folhapress
BRASÍLIA – Em uma tentativa de barrar a aprovação de um artigo que enterraria a PEC Emergencial, o governo ofereceu um acordo no qual abre mão de medidas de ajuste fiscal defendidas pelo Ministério da Economia.
Pela negociação, serão retirados do texto dispositivos que impediriam progressões e promoções de carreiras de servidores e agentes públicos. Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários.
Destaque apresentado pelo PT tinha como objetivo retirar o artigo que estabelece gatilhos de ajuste fiscal nos estados e municípios quando a despesa corrente ultrapassasse 95% da receita corrente.
Pelo artigo, se isso acontecer, podem ser adotados uma série de mecanismos para reduzir o endividamento, com a proibição de concessão de aumentos, realização de concursos públicos ou criação de despesas obrigatórias.
Na prática, porém, a retirada desse dispositivo não inviabilizaria apenas o ajuste dos governos regionais, mas também da União. Tornaria sem efeito também o ajuste fiscal proposto em caso de decretação de calamidade, enterrando o protocolo de crise elaborado pelo Ministério da Economia.
Esse efeito em cascata ocorreria porque nos casos de calamidade ou de crise fiscal na União, a PEC afirma que serão adotados os ajustes previstos no artigo que trata de estados e municípios – e que quase foi descartado pelos deputados.
Esses mecanismos são o pilar da proposta defendida pela equipe econômica. O ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer a interlocutores que poderia deixar o cargo se o Congresso não aprovasse as medidas de ajuste fiscal como contrapartida à liberação da nova rodada do auxílio emergencial.
Para evitar a aprovação do dispositivo, o acordo construído, formalizado pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), inclui a apresentação, no segundo turno, de um destaque para suprimir da PEC todos os dispositivos que impedem progressão e promoção de agentes públicos. Esteves Colnago, assessor especial do ministro Paulo Guedes (Economia), esteve no plenário para ajudar a costurar o pacto.
“Que fique muito claro, não se trata de uma exclusividade para a questão da segurança. Estamos permitindo, com essas supressões, as progressões e promoções a todas as categorias. Que a gente possa fazer o mínimo possível de estrago”, disse o relator do texto, Daniel Freitas (PSL-SC). Depois de quase duas horas de votação aberta e com o acordo formalizado, o texto da PEC foi mantido por 319 votos a 181.
Mais cedo, na votação de um destaque do PDT sobre desvinculação de receitas de fundos e órgãos, o governo foi derrotado por seis votos. Com isso, o governo não poderá remanejar recursos de fundos como o de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.
O texto-base da PEC foi aprovado na madrugada desta quarta em primeiro turno. A proposição recebeu 341 votos favoráveis e 121 contrários – eram necessários pelo menos 308 votos.
Ainda é preciso votar outros destaques. Em seguida, a PEC é votada em segundo turno, e precisa receber ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovada. Se não houver mudanças, segue para promulgação pelo Congresso.
Daniel Freitas manteve o texto como veio do Senado. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro e deputados ligados à segurança pública tentaram excluir do ajuste fiscal promovido pela PEC categorias como policiais e militares.
Esse grupo foi decisivo na pressão pela derrubada das medidas de ajuste, o que acabou levando o governo a abrir mão de parte das medidas do ajuste para não perder todo o texto.
Líderes de partidos de centro e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), porém, se alinharam à equipe de Guedes e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para evitar uma desidratação do texto, o que não conseguiram.
A PEC foi aprovada no Senado na última quinta-feira, 4. A tramitação acelerada tem como objetivo destravar o pagamento do auxílio emergencial em março. Segundo Guedes, as parcelas da nova rodada do benefício irão variar de R$ 175 a R$ 375. O valor médio será de R$ 250.
A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.
Proposta que chegou a fazer parte da medida, a extinção dos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação saíram do texto durante a tramitação no Senado. Também foi retirado o corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES.
A versão original da PEC previa gatilhos mais duros a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como corte de jornada (e de salário) de servidores públicos em até 25% e redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança.
A PEC traz ainda um dispositivo que desobriga o governo a ajudar, por meio de um programa de financiamento, estados e municípios a pagarem precatórios (dívidas judiciais a empresas e pessoas físicas).
Representantes de prefeituras e governos estaduais tentaram derrubar essa medida no Congresso. Eles argumentam que, sem o apoio financeiro da União, não conseguirão quitar esses débitos -que somam mais de R$ 100 bilhões- até 2024, prazo determinado na Constituição. Durante a tramitação, esse prazo foi estendido até 2029.
