Legislação proíbe a celebração de convênio 90 dias antes e 90 dias depois das eleições e a tipifica como abuso do poder econômico
MANAUS – O Governo do Amazonas cancelou 22 convênios, sendo 21 com prefeituras do interior do Estado e um com uma organização não governamental, para evitar implicações com a Lei Eleitoral. O ATUAL divulgou, nesta terça-feira (22/07), que o governador José Melo havia ampliado o número de convênios com as prefeituras de municípios do interior do Estado de 24 no ano passado para 40 este ano e que o volume de recursos empenhados saltou de R$ 58,77 milhões, em 2013, para R$ 220,48 milhões em 2014.
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A nomenclatura utilizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura para cancelar os convênios é “Termo Denúncia”, que significa, em termos jurídicos, o cancelamento de um convênio, que por alguma razão deixe de atender aos requisitos legais para sua formatação ou para sua confirmação, como explicou a assessoria da Seinfra.
Nos casos específicos dos 22 termos de denúncia dos convênios, publicados no Diário Oficial de sexta-feira (18/07) e que foi disponibilizado nesta terça-feira na internet, o cancelamento ocorreu em razão da Legislação Eleitoral que prevê que 90 dias antes e 90 dias depois da eleição é vedada a formalização de convênios e o repasse de verba para as prefeituras municipais.
Um dos 22 convênios foi firmado com a organização não governamental Associação de Obras Sociais Novo Amanhã, para a construção da quadra de esporte do Grêmio Recreativo Escola de Samba Sem Compromisso, uma instituição particular. Mesmo neste caso, o cancelamento ocorreu em função do processo eleitoral.
Os convênios cancelados são de 13 prefeituras, algumas delas com mais de um objetivo conveniado. A maioria delas são geridas por prefeitos do PSD, do ex-governador Omar Aziz, mas também tem administrações do PMDB, PP e PDT, que estão na coligação adversária à candidatura do governador José Melo à reeleição.
Os municípios com os respectivos partidos dos prefeitos são os seguintes: Anori (PSD), Benjamin Constant (PSD), Caapiranga (PSD), Canutama (PP), Careiro da Várzea (PSD), Ipixuna (PR), Jutaí (PMDB), Lábrea (PMDB), Santo Antônio do Içá (PMDB), São Sebastião do Uatumã (PSD), Silves (PSD), Tabatinga (PDT) e Tefé (PSD).
De acordo com a assessoria da Seinfra, passado o período previsto na Lei Eleitoral, o processo será retomado entre a secretaria e os conveniados.
Em 2010, a Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas ingressou com uma ação de impugnação das candidaturas do então governador Omar Aziz, que concorria à reeleição, e do vice dele na chapa, José Melo, porque eles assinaram dezenas de convênios para repassar recursos às prefeituras do interior depois do prazo estipulado por lei.
O Ministério Público apontou conduta vedada e abuso de poder político e econômico praticado pelos dois candidatos, porque Omar Aziz, na condição de governador, liberou “grande quantidade de dinheiro público, por meio de convênios, para as prefeituras do interior do Amazonas, com o intuito de garantir apoio dos prefeitos nas eleições deste ano”.
Confira os extratos de cancelamento de convênios
