Da Redação
MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima, vetou totalmente o projeto de lei que que instituía prazos para concessão ou renovação de licenciamento ambiental, de autoria do deputado Tony Medeiros (PSD).
A proposta de Medeiros, sem justificativas técnicas, sem discussão com as partes envolvidas e sem levar em conta os impactos ambientais e consequências, foi aprovada em regime de urgência, com tramitação em pouco mais de dois meses – de 26 de abril a 7 de julho na Assembleia Legislativa.
No veto, Wilson Lima argumenta que o projeto de lei, ao estabelecer obrigação para autarquia estadual, viola a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que disponham sobre atribuições a órgão da estrutura do Poder Executivo, sendo, ainda, formalmente inconstitucional por violar a competência privativa da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, na forma do artigo 24, inciso VI, da Constituição da República.
Também viola o artigo 14, § 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que estabelece que o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva.
O projeto de lei, segundo o governador, padece de vício de inconstitucionalidade, vez que em seu artigo 3º pretende estabelecer licença ambiental tácita, o que é vedado pelos sistemas normativo e judicial brasileiros.
Confira o veto na íntegra.
