Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela manutenção de norma do Amazonas que garantiu pensão vitalícia a ex-governadores do estado. Ele foi acompanhado do ministro Edson Fachin. O julgamento foi suspenso nesta terça-feira (4) após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Gilmar discordou da ministra Cármen Lúcia, que votou pelo fim da regalia, no julgamento ocorrido em outubro do ano passado. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a relatora. Nesta terça (4), o ministro Luiz Fux também aderiu ao voto de Cármen. O placar ficou em três a dois pela cassação da pensão.
A concessão da regalia no estado amazonense é discutida no Supremo desde setembro de 2020 no âmbito da uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular também benefícios similares concedidos em nos estados de Santa Catarina, Acre, Paraíba, Rio Grande do Sul e Sergipe.
No Amazonas, a regalia foi criada em 1990, mas sofreu alterações ao longo dos anos. Inicialmente, a legislação estabelecia que a pensão seria equivalente à remuneração de desembargador do Tribunal de Justiça – atualmente, R$ 37,5 mil -, mas, em 2007, houve uma alteração na lei para equiparar o benefício ao salário do governador do estado – hoje, R$ 34 mil.
A pensão chegou a ser contestada no STF em 2011 pelo CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), mas, em 2014, os ministros arquivaram o caso após a promulgação de emenda que revogou o benefício. Essa mesma emenda, no entanto, garantiu a regalia aos ex-governadores que já haviam adquirido o direito a recebê-lo. É essa emenda que a PGR contesta.
O benefício no Amazonas atualmente é pago apenas para o ex-governador José Melo. O ex-governador Amazonino Mendes, que faleceu em fevereiro deste ano, recebeu o benefício até o último mês de vida. Os ex-governadores Omar Aziz e Eduardo Braga não recebem porque exercem mandato de senador.
Julgamento
No julgamento do caso, iniciado em outubro do ano passado, Cármen Lúcia votou pela anulação dos benefícios, mas poupou os ex-governadores de devolver os valores recebidos até a data do fim do julgamento. Na ocasião, após receber apoio de Moraes, a análise foi suspensa, em razão de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Nesta terça-feira, Gilmar apresentou o voto pela manutenção de norma do Amazonas. Ele considerou que a pensão foi revogada. É que os deputados, após pressão de entidades, editaram norma que revogou a pensão, mas essa mesma lei garantiu a regalia aos ex-governadores que já haviam adquirido o direito.
A edição na Constituição do Estado para manter o benefício a ex-governadores foi chamada pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas) de “manobra política”. Em 2020, a promotora Wandete Netto apresentou ações para barrar o pagamento das pensões. O pagamento chegou a ser suspenso, mas foi retomado após o TJAM arquivar as ações.
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