O vereador Wilker Barreto (PHS) insiste na defesa da Lei do Estacionamento Fracionado, que tem se mostrado um fracasso legislativo sem precedentes, apesar de previsível. Do alto da tribuna da Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (28/05), quando tentou mostrar que os shoppings e a Infraero em Manaus praticam preços abusivos, o parlamentar defendeu “penas mais duras” para quem descumpre a Lei Municipal 1.752/13.
Até aqui, a única coisa que os vereadores conseguiram foi a desmoralização da Câmara, do Procom Municipal e da própria Prefeitura de Manaus. Nos primeiros dias de vigência da lei, quando a classe política inteira se insurgiu contra os shoppings e estacionamentos que elevaram os preços, autoridades como o prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) prometeram punição, inclusive com a cassação do alvará.
Ninguém cumpriu a lei. Depois das primeiras liminares em favor dos shoppings, outros estabelecimentos passaram a surfar na mesma onda e a praticar os preços que bem entendem. O Procom Municipal entrou em ação e passou a multar as empresas que executam a cobrança e os estabelecimentos, mas também não surtiu efeito prático. Wilker diz que a as empresas pagam a multa com o dinheiro que arrecadam com a cobrança.
Numa economia de livre mercado, a Lei Wilker, como algumas pessoas apelidaram a 1.752, parece mais uma piada. O que ocorreu, na prática, foi aquilo que eu previ quando da aprovação do projeto de lei, muito antes de o prefeito sancionar a malfadada lei: que os preços seriam majorados ao bel prazer dos estabelecimentos.
Isso ocorre porque na economia de livre mercado é a relação com o consumidor que determina as regras do jogo. À época da aprovação da lei, uma pessoa que ia de carro a um shopping pagava, depois da meia hora de tolerância, R$ 3 para permanecer por até quatro horas (em alguns shoppings, por até 3 horas). Com a lei, esse valor passou a R$ 6, uma elevação de 100%. Argumentaram os shoppings que o aumento da tarifa de estacionamento era necessário para compensar perdas com a mudança na lei, que obrigava a cobrança para cada 15 minutos de permanência. Isso a lei pode obrigar, mas não pode determinar o valor a ser cobrado. Não acredito que a ficha não tenha caído para Wilker.
Essa não é a primeira lei editada com a promessa de beneficiar, mas que no fim das contas, acaba por prejudicar o consumidor. Outro exemplo são as leis da meia-entrada em eventos esportivos e culturais. As empresas, agora, estão cobrando o dobro do valor de um show, dizem que o preço é de meia-entrada, vendem a um só preço a qualquer pessoa, e ninguém diz nada. Porque não podem dizer; podem apenas se recusar a comprar.
Posso me enganar, mas não acredito na luta de Wilker Barreto; acredito muito menos na ação do Procom Municipal ou no poder de polícia da Prefeitura de Manaus para cassar alvará de quem descumpre a Lei do Estacionamento Fracionado. Essa é uma causa perdida, com o ônus para o consumidor.
Valmir Lima é jornalista, graduado pela Ufam (Universidade Federal do Amazonas); mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam), com pesquisa sobre rádios comunitárias no Amazonas. Atuou como professor em cursos de Jornalismo na Ufam e em instituições de ensino superior em Manaus. Trabalhou como repórter nos jornais A Crítica e Diário do Amazonas e como editor de opinião e política no Diário do Amazonas. Fundador do site AMAZONAS ATUAL.
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