Com vistas a tratar de institutos essenciais à execução penal no Brasil, realizou-se na quinta-feira da semana passada (14/08) o Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários (Fonacopen) e a audiência pública do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) sobre o próximo decreto presidencial de indulto natalino, ambos os eventos no edifício sede do Ministério da Justiça.
O primeiro, o Fonacopen, ocorreu pela manhã, reunindo os presidentes e representantes dos Conselhos penitenciários estaduais, cuja participação foi bastante expressiva, e tratou de inúmeros temas referentes à participação dos COPEN’S na fiscalização dos estabelecimentos penais, a emissão de pareceres, a contribuição com projetos para políticas públicas voltadas à ressocialização nos presídios, e a forma como os mesmos conselhos estão sendo tratados pela respectiva unidade federativa no cumprimento da lei de execução penal brasileira. Em relação a este último item, ficou deliberado que a executiva do Fonacopen irá contatar com as unidades federativas que não têm dispensado a devida atenção e previdências para oportunizar a atuação digna e regular do respectivo COPEN estadual.
Dentre as propostas para aprimorar a atuação dos Conselhos penitenciários estaduais na tarefa de que a execução penal alcance suas finalidades legais, conforme dispostas na LEP, destacam-se as seguintes:
a) intensificar as inspeções/fiscalizações nos estabelecimentos penais;
b) propor políticas públicas assentadas no propósito de ressocializar o preso;
c) incorporar representante do conselho da comunidade local ao COPEN;
d) instituir um fundo penitenciário estadual tendo como fonte os gastos realizados no interior dos presídios (cantinas, lanchonetes, elevada quantidade de comida recebida do meio externo) e as multas impostas pelo judiciário (multas judiciais e multas penais);
e) concessão por parte dos entes federativos regionais de autonomia, independência e dotação orçamentária aos conselhos penitenciários estaduais, a fim de possibilitar maior ação fiscalizadora;
f) prosseguir emitindo pareceres de indulto e comutação de pena e, naquelas unidades federativas que o fazem, de livramento condicional;
g) realizar o segundo encontro dos Conselhos Penitenciários;
h) combater a revista vexatória e manter a revista íntima; e
i) instituir meios de comunicação das atividades realizadas pelos COPEN’s e de maior integração entre os mesmos (página no facebook, grupo no whatsApp etc).
Estiveram presentes nessa reunião do Fonacopen, presidentes e representantes de todos os Conselhos penitenciários estaduais, exceto os de quatro unidades federativas. Nela deliberaram-se ainda algumas propostas para serem apresentadas na audiência pública do CNPCP acerca do decreto presidencial de indulto natalino. O evento estendeu-se até aproximar-se do horário da citada audiência, para a qual dirigiram-se os membros do Fonacopen.
A audiência pública do CNPCP sobre o decreto presidencial de indulto natalino deste ano (2014) contou a participação, além dos integrantes dos Conselhos penitenciários estaduais, de representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs), do Instituto brasileiro de Ciências Criminais, Pastoral Carcerária, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da região, Procurador Geral de Justiça do Estado, Defensoria Pública de Estados e da União, Ministério Público dos Estados e federal, OAB/federal e seccionais, dentre outras instituições e organismos.
Expuseram-se inúmeros pontos do decreto de indulto do ano anterior (2013) e apresentaram-se várias sugestões para a minuta do decreto presidencial de indulto natalino de 2014. Houve um nítido debate entre teses de representantes das defensorias públicas e dos órgãos ministeriais dos Estados. Os primeiros propugnando maior liberalidade para concessão do benefício do indulto natalino, enquanto os segundo propunham maior moderação e prudência na aplicação do benefício legal que incide sobre a execução penal, tendo por fim a segurança pública e evitar o sentimento de impunidade no meio social. O debate serviu de referência para outras questões da execução penal, a exemplo da atuação dos conselhos penitenciários nos Estados brasileiros.
A coordenadora do Fonacopen externou algumas preocupações quanto ao relacionamento entre o CNPCP e os conselhos penitenciários estaduais, como também apontou algumas recomendações em relação ao decreto presidencial de indulto natalino/2014. Diversas representações estaduais de conselhos penitenciários também contribuíram com a audiência pública sobre o decreto de indulto: indulto não-impeditivo, indulto condicional, indulto humanitário, maior clareza na redação do decreto referente a prazos e condições, apuração de falta grave disciplinar, apuração da prática de crime grave, cada dia de prisão ilegal seja considerado para concessão de indulto, dentre outras sugestões.
Dessa forma, o Fonacopen e a audiência pública sobre o indulto natalino/2014 buscaram fomentar maior participação dos Estados e de organismos sociais no processo de regulação da execução penal no país, tendo sido ambos os eventos de grande relevância pela qualidade dos resultados que alcançaram em termos de medidas propostas para encaminhar soluções, no âmbito de suas respectivas competências, visando aprimorar a qualidade da execução penal, no sentido de promover a segurança pública e a integração lícita do preso à sociedade brasileira.
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