O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado relatório do projeto de lei que determina o fim do foro privilegiado para políticos. O parecer pede o fim do foro para promotores, juízes, deputados, senadores, ministros, procuradores, prefeitos, deputados distritais e estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além do próprio presidente da República. “Meu parecer acaba, inclusive, com o foro para presidente da República”, afirma Randolfe. Na legislação atual, políticos, ministros e conselheiros só podem ser processados em tribunais superiores.
Situações incômodas
A aprovação do fim dessa prerrogativa jurídica depende de pelo menos três fatores. Um é convencer deputados e senadores que essa é uma questão moral e que eles não são cidadãos acima da lei. Segundo, que se trata de justiça, portanto de igualdade de direitos perante a lei. Por último, que o fim do foro privilegiado contribui para inibir gente mal intencionada de usar a política para escapar de prestar contas com a Justiça. É uma missão impossível, considerando a situação atual do legislativo federal. Na Câmara, o presidente perdeu o mandato e está preso por corrupção. No Senado, o presidente é réu no STF pelo mesmo motivo. Analistas políticos duvidam, porém, que o fim do foro privilegiado signifique Justiça. Argumentam que nos tribunais superiores é mais fácil condenar um criminoso do colarinho branco que nos tribunais de primeira instância.
