Do ATUAL
MANAUS — O MPF (Ministério Público Federal) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Fazenda Vitória, em Lábrea (a 852 quilômetros de Manaus), em que foram desmatados 478 hectares de floresta na propriedade. O acordo visa viabilizar o desbloqueio comercial da fazenda por meio do compromisso assinado.
Representada por Élcio Gomes de Oliveira, a Fazenda Vitória, que abrange 1.353,82 hectares, teve as atividades suspensas na área desmatada para evitar a continuidade dos danos ambientais. O TAC tem validade de cinco anos e prevê a reparação da área afetada, além de garantir a descontinuidade do dano ambiental.
O TAC foi firmado no programa Carne Legal, que monitora a origem do gado comercializado no Brasil e restringe a venda de produtos provenientes de áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo ou ocupações irregulares.
Os frigoríficos também assinam compromissos com o MPF e bloqueiam fazendas que apresentam ocorrências de desmatamento ilegal, evitando, assim, a compra de produtos dessas propriedades. O protocolo de monitoramento de fornecedores de gado na Amazônia estabelece critérios para a conformidade das fazendas e as regras de bloqueio e desbloqueio.
No caso da Fazenda Vitória, apartir de 2026 a empresa deverá apresentar um relatório técnico ao MPF comprovando que a área desmatada não está sendo utilizada ilegalmente e informando sobre o estado da área recuperada.
O programa Carne Legal, em vigor desde 2009, visa regularizar a cadeia produtiva da pecuária no Amazonas. Desde 2013, o MPF tem firmado acordos com os principais frigoríficos da região, assegurando que eles comprem apenas de produtores que respeitam as normas ambientais e não têm registros de desmatamento ou trabalho escravo.
Em caso de descumprimento do TAC, o acordo prevê multa equivalente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, com base no índice da BM&F-Bovespa, por cada cabeça de gado adquirida fora dos padrões estabelecidos.
