Do ATUAL
MANAUS – A grande quantidade de favelas ou comunidades urbanas no Amazonas é reflexo da baixa governança dos municípios, da falta de regularização fundiária, da falta de governança interfederativa nas metrópoles e da falta de acompanhamento qualitativo e dos planos setoriais. A conclusão é do TCU (Tribunal de Contas da União) ao analisar as ações do governo federal para implementação da PNDU (Política Nacional de Desenvolvimento Urbano).
De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2020, o Amazonas é o estado com maior proporção de domicílios em favelas (34,6%). Para uma população estimada em 4.144.597 pessoas há 1.138.985 moradias. Desse total, 393.995 são irregulares.
Depois do Amazonas vem Espírito Santo (26,10%), Amapá (21,58%), Pará (19,68%) e Rio de Janeiro (12,63%). Em São Paulo, 7,09% dos domicílios estão nessas localidades. O estado mais populoso do país, contudo, tem pouco mais de um milhão de casas em aglomerados subnormais. O estado com a menor proporção é o Mato Grosso do Sul (0,74%).
Entre municípios com mais de 750 mil habitantes, Manaus é o segundo com maior proporção de domicílio em favelas (53,4%), atrás apenas de Belém (55,5%).
De acordo com o ministro Jorge Oliveira, relator do levantamento, a baixa capacidade administrativa dos municípios brasileiros interfere no cumprimento de políticas públicas voltadas para as cidades, principalmente nos aspectos de mobilidade, saneamento e habitação.
“Há consideráveis diferenças nas capacidades das 5.570 administrações municipais brasileiras em relação a seus recursos financeiros, adoção de instrumentos de planejamento e presença
de pessoal qualificado para a execução de políticas públicas”, diz o ministro.
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Ainda conforme o Jorge Oliveira, a captura dos implementadores das políticas públicas por grupos de interesse também influenciam na atual situação das cidades.
As incorporadoras do mercado imobiliário, as forças políticas locais, as concessionárias de transporte público, a sociedade civil organizada, e outros grupos de interesse exercem influências na formulação da política de planejamento urbano.
“Daí a preocupação de que os implementadores da política urbana sejam capturados por determinados grupos com poder de influência e seja afastada a participação efetiva de atores mais vulneráveis. Assim, é necessário garantir que a participação conjunta seja equilibrada e as decisões guiadas pelo interesse público”, disse Jorge Oliveira.
Outro risco apontado pelo TCU é que alguns grupos de municípios sejam preteridos pela PNDU. O Brasil possui municípios que são pequenos vilarejos, bem como grandes metrópoles com milhões de moradores. A divisão de um número tão alto e díspar de entes em grupos com perfis semelhantes é um enorme desafio.
“Dadas as circunstâncias, há elevada probabilidade de, por melhor que seja o agrupamento final a ser adotado, em alguma medida a PNDU não conseguir abarcar de modo satisfatório toda a gama de situações e diversidade de problemas dos milhares de municípios brasileiros”, afirmou o ministro-relator.
Tema complexo
Para o ministro Jorge Oliveira, o desenvolvimento urbano é um tema complexo, multidisciplinar e que envolve os diferentes entes da federação. A execução se concentra, predominantemente, em nível municipal, mas o governo federal tem relevante papel na elaboração de programas e projetos de fomento.
As políticas públicas para desenvolvimento das cidades deveriam estar previstas na PNDU (Política Nacional de Desenvolvimento Urbano), que seria um “guia para as políticas setoriais (de habitação, mobilidade urbana, saneamento básico e outras), de modo a impedir a criação e a adoção de soluções desconciliadas ou até mesmo antagônicas”.
O país, apesar de ter leis que versam sobre políticas públicas urbanas, não tem uma norma que formalize a PNDU. “De acordo com as informações apresentadas pelo próprio Ministério das Cidades, a política nacional de desenvolvimento urbano não existe no contexto de uma legislação, mas tão somente como uma discussão, travada há muito tempo, no governo federal”, diz trecho do relatório.
“Numa singela comparação, a PNDU tem função semelhante à de um maestro de uma orquestra sinfônica: conduzir todos os músicos de modo a mantê-los na cadência, tempo e dinâmica”, afirmou Jorge Oliveira.
De acordo com o TCU, a ausência de interação entre esses instrumentos de planejamento contribui para a ocupação irregular do solo, em áreas inviáveis para o recebimento de infraestrutura para o tráfego de veículos e o saneamento básico, além da realização de
investimentos de baixa efetividade.
“A concentração populacional, sem a correspondente oferta de infraestrutura física e social, leva parte da população a viver em condições precárias, onde se prolifera a pobreza, o crime organizado e a degradação ambiental”, diz o documento.
“Não é difícil concluir que, se as políticas setoriais correrem desconectadas, sem uma visão estruturante de conjunto, os investimentos públicos serão ineficazes para qualificar o território e melhorar as condições de vida de seus cidadãos. Nesse contexto, a PNDU deve ser um instrumento facilitador de convergências de ações no nível local, indutor da eficiência dos investimentos públicos e consequentemente da melhoria da qualidade de vida nas cidades”, diz outra parte do documento.
