Da Agência Brasil
BRASÍLIA – Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o ‘habite-se’, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.
A lei publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União dispensa a exigência desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário. A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.
