Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Os deputados estaduais adiaram para terça-feira, 18, a votação do projeto de lei que reduz em 30% o valor de taxas cobradas pelos cartórios relativas a transferências, aquisições e regularizações de imóveis no Amazonas com valor igual ou superior a R$ 117.300,01. A proposta foi aprovada em março deste ano pelos desembargadores do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas).
A votação estava marcada para esta quinta-feira, 13, mesmo dia em que a pauta da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) foi destravada e estavam pautadas 30 proposituras, incluindo vetos do governador Wilson Lima e projetos de lei. No entanto, a votação de 20 projetos foi adiada após faltar quórum na sessão ordinária.
Após extensa discussão e manutenção dos vetos do governo aos projetos de lei que tratam de suspensão de empréstimos de servidores e indenização para famílias de funcionários públicos da Saúde e Segurança Pública em sessão ordinária nesta quinta-feira, 13, os deputados decidiram suspender a sessão por uma hora. No retorno, não havia parlamentares suficientes para discutir as matérias.
Após o intervalo, estavam presentes os deputados Alessandra Campêlo (MDB), Fausto Júnior (PRTB), Wilker Barreto (Podemos), Adjuto Afonso (PDT) e João Luiz (Republicanos). Por videoconferência estavam os deputados Serafim Corrêa (PSB) e Belarmino Lins (Progressistas).
A deputada Alessandra Campêlo, que presidia a reunião, disse que a CCJ tem até a terça-feira, 18, para sanar dúvidas sobre o projeto do TJAM e de outros dois projetos que foram aprovados pela comissão e que foram alvos de contestações de deputados.
Taxas
O TJAM afirma que a redução deve-se ao fato de que os atuais valores da tabela de emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias extrajudiciais de notas e registros públicos no âmbito do Estado do Amazonas encontram-se acima da média nacional, inviabilizando a regularização da propriedade dos imóveis. Confira os valores previstos na tabela proposta que tramita na ALE.
De acordo com a proposta, a escritura pública de um imóvel de Manaus avaliado entre R$ 117.300,01 e R$ 234.600,00 que custava R$ 2.066,50 passará a custar R$ 1.451,26, ou seja, terá uma redução de R$ 615,24. O mesmo vale para o registro integral de contratos, títulos e documentos, cujo custo, atualmente, também é de R$ 2.066,50.
O anteprojeto de lei estabelece que o valor da base de cálculo do bem imóvel será determinado pelos parâmetros a seguir (prevalecendo o que for maior): valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança do IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana); base de cálculo utilizada para o recolhimento de ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) ou para o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação e, ainda, pelo preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.
Ainda de acordo com o projeto, se o imóvel em questão fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20% do valor devido ao notário, desde que, cumulativamente: a área do terreno não exceda a 250 m²; a unidade residencial não tenha área útil superior a 70 m² e o valor da alienação não seja superior a R$ 79.590,00.
