Da Redação
MANAUS – O TRT 11 (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região) condenou o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), de Manacapuru (a 86 quilômetros de Manaus), a pagar R$ 2,376 milhões parcelados em 28 vezes por não realizar concurso público em 2011.
A decisão é da Juíza Auxiliar da Presidência na Gestão do Precatório, Maria de Lourdes Guedes Montenegro, em audiência de conciliação nesta segunda-feira (18). A primeira parcela será paga no dia 10 de agosto deste ano e última em 11 de novembro de 2022.
Conforme os autos, em 2011 o MPT (Ministério Público do Trabalho) ajuizou ação contra a SAAE por não realizar concurso público e emitiu de um Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido.
O processo resultou em multa de R$ 2,376 milhões, que será revertida em favor de instituições filantrópicas a serem informadas pelo MPT.
O acordo refere-se ao processo nº 0001688-65.2011.5.11.0006.
