Do CNJ
BRASÍLIA – Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução n. 175/2013, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Editada há cinco anos, a norma obriga os cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo.
O último dado disponível, de 2016, indica uma tendência de queda dos matrimônios homo e heterossexuais. O STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar desde 2011. Ainda assim, cartórios negavam o registro aos casais, o que deixou de ser opção após a resolução do CNJ.
A partir disso, a norma impõe habilitar, converter a união estável em casamento e celebrar o casamento civil homoafetivo. Já a recusa dos cartórios em prestar os serviços enseja comunicado ao respectivo juiz corregedor e abertura de processo administrativo.
“O impacto na esfera dos direitos da personalidade é imensurável”, diz José Marcelo Tossi, juiz assessor da Corregedoria da Justiça de São Paulo. Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça à época da edição da norma, ele atuou em consultas e questionamentos quanto à aplicação da norma. “Ao final, a resolução acabou amplamente aceita e implementada.”
A Constituição Federal prevê que a conversão de união estável em casamento deve ser facilitada. Por sua vez, a resolução admite matrimônio direto, sem união estável anterior. “Não havia justificativa jurídica para limitar o casamento aos heterossexuais, sem que igual direito fosse assegurado aos casais homoafetivos”, afirma Tossi.
Após a norma, as uniões homoafetivas cresciam ano a ano, até a primeira baixa, em 2016. Foram -4,6% — 5.354 registros, ante 5.614 em 2015. Casamentos em geral também caíram, em 3,7%. Os dados são das Estatísticas do Registro Civil, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), obtidas junto a cartórios e outras fontes.
“A queda contraria nossa expectativa. Havia uma demanda reprimida antes de 2013. O que se viu nos anos seguintes foi reflexo da norma do CNJ. Quem vivia em união estável pôde se casar”, disse Klívia Oliveira, gerente da pesquisa. Para ela, a crise econômica pode ter freado noivos. “Casar, em regra, é caro.”
Desde 2013, as uniões homoafetivas giram ao redor de 0,4% do total de casamentos. Dados prévios de 2017 — sujeitos a checagem até a publicação, em outubro — não indicam alta, segundo Klívia. “É possível que se estabilize nesse patamar.”
Fora os casamentos, as uniões homoafetivas podem ter crescido. Nunca apurou-se o total delas após a resolução, já que o Censo ocorre a cada dez anos. “O Censo 2010 captou 60 mil uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo, mas a estatística de registro civil não cuida delas. É possível que, em 2020, tenhamos um aumento”, nota a pesquisadora.
Acesso à Justiça
“Mutirões e casamentos coletivos incentivam os casais, enquanto a falta de acesso a cartórios dificulta. Se no interior é difícil registrar um filho, imagine um casamento”, diz Klívia. “A norma concretizou o direito de escolher o próprio parceiro. Demorou, mas fez valer a Constituição.”
