Por Teófilo Benarrós de Mesquita, da Redação
MANAUS – Projeto de Lei proibindo uso de fogos de artifícios barulhentos teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM (Câmara Municipal de Manaus) nesta segunda-feira (28). Autor do PL, o vereador Rodrigo Guedes (PSC) se inspirou em lei em vigor em São Paulo.
Na discussão do parecer, o vereador Luis Mitoso (PTB) disse, que se aprovado, Manaus será a primeira cidade a proibir o uso de fogos de artifícios, chamados popularmente na capital de ‘foguetes’. Marcel Alexandre (Podemos) lembrou que na legislatura passada um PL semelhante foi arquivado por inconstitucionalidade.
Guedes esclareceu que capitais como Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo já têm leis semelhantes. “Não queremos proibir o uso de fogos de artifícios. As comemorações e celebrações com queima de fogos vão continuar acontecendo em Manaus. A proibição é para artefatos com efeito sonoro ruidoso”, explica. “Os eventos de fim de ano, São João, Natal, por exemplo, continuarão acontecendo, mas com uso de fogos de efeito visual”, completa.
Rebatendo a colocação de Marcel Alexandre, Guedes salienta que foi a própria autora da proposta anterior, a ex-vereadora Joana Darc, atualmente deputada estadual, que decidiu pela retirada do projeto de tramitação. A assessoria de Darc confirmou que o projeto foi arquivado na CCJ, com parecer contrário, alegando inconstitucionalidade.
O projeto atualmente em tramitação estabelece multa de 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município) para o descumprimento da lei, aumentando para 20 UFMs em caso de reincidência e atribui a órgãos da Prefeitura a responsabilidade pela fiscalização da lei, instituindo prazo de 90 dias para regulamentação da norma. O valor da UFM em Manaus em 2021 é de R$ 114,61 e a multa totaliza R$ 1.146,10.
Questionado sobre a constitucionalidade da proposta, em razão de criar atribuições para a administração pública Guedes recorre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou pela legalidade da lei existente em São Paulo, sancionada em 2018 pelo então prefeito Bruno Covas, falecido este ano. A proibição virou lei por iniciativa dos então vereadores Abou Anni (PV), Márvio Covas Neto (Podemos) e Reginaldo Tripoli (PV), autores do PL na CMSP (Câmara Municipal de São Paulo).
Rodrigo Guedes diz que o projeto surgiu após ter sido procurado por mães de crianças autistas e protetores de animais, que segundo o parlamentar são os mais afetados pelos efeitos do barulho e garante que não haverá impacto comercial negativo, pois continuará liberada a venda de fogos com efeito visual.
Por outro lado, o empresário do ramo de foguetaria Sirlon Marques Santana questiona a lei e seus efeitos. “Se for proibir os fogos que fazem barulho, praticamente vão fechar o setor e vai acarretar desemprego”, alerta. “Estamos vivendo num pais que precisa criar empregos e não acabar empregos”, completa pedindo cautela e mais discussão quanto ao assunto.
