Por Geovani Bucci, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (3) que espera que o Congresso não reduza as penas aplicadas pela Corte aos condenados por tentativa de golpe de Estado, conforme consta no projeto de lei (PL) da Dosimetria. Segundo ele, a fixação das punições pelo STF obedece padrões internacionais e está em linha com a tradição jurídica brasileira.
“Há uma decisão quase unânime da Corte dizendo que crimes como este não comportam extinção de punibilidade por decisão política”, afirmou Dino. “Em relação ao tamanho da pena (…) o Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero a lei vigente boa”.
O magistrado ressaltou que crimes como tentativa de golpe, terrorismo e delitos hediondos não são passíveis de anistia ou indulto, posição já consolidada pelo Supremo em decisões anteriores e que ele considera majoritária na Corte.
Embora reconheça que o Congresso tenha poder para alterar a legislação, afirmou esperar que isso não ocorra, por entender que a norma em vigor é adequada, sobretudo por diferenciar duas condutas distintas: a tentativa de depor um governo legitimamente eleito, que atinge o Executivo, e a de abolir o Estado Democrático de Direito, que atinge os demais Poderes.
Além disso, Dino rechaçou a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto que pretende limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo.
Ele afirmou que tais medidas sempre fizeram parte do cotidiano do Judiciário e estão previstas em lei, justamente para casos em que há jurisprudência consolidada. Para ele, a proposta do Congresso não deve alterar de modo substantivo a prática atual.
“Não há nenhuma decisão tão grave – falamos aqui de emendas, de meio ambiente, de crimes – que tenha sido monocrática. Nenhuma dessas foi. Então, na verdade, há uma incompreensão”, disse o ministro. “Lembro que todos os Poderes têm decisões monocráticas O presidente da Câmara profere decisões monocráticas. O presidente do Senado profere decisões monocráticas. Eles fazem a pauta, a ordem do dia, decidem questões de ordem, designam relatores”.
