Da Agência Câmara
BRASÍLIA – Dados sobre a execução orçamentária e a movimentação financeira de recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios deverão ser registrados no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). A obrigatoriedade consta no Projeto de Lei 4171/20.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que o governo federal fará as adaptações necessárias no Siafi para tornar possível a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos repassados pela União aos entes federativos. Não se trata, esclarece ainda, da fiscalização sobre o uso dos valores.
“O montante dessas transferências federais é significativo”, afirmou o autor da proposta, deputado General Paternelli (PSl-SP). “Não se desconhece o entendimento de que a verba federal repassada passa a ser de competência dos entes federativos, o que se propõe é, tão somente, a possibilidade de acompanhamento da destinação dos valores”, justifica.
