Do ATUAL
MANAUS – A desembargadora Mirza Telma Cunha, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), suspendeu o processo de escolha dos conselheiros tutelares de Coari (município a 363 quilômetros de Manaus) em decisão proferida no plantão judicial desta segunda-feira (24). Mirza Telma atendeu pedido de oito conselheiros tutelares em mandado de segurança coletivo.
Anteriormente, a legislação local previa apenas a apresentação de certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio e a realização de uma prova de conhecimentos.
Em março deste ano, a prefeitura fez a primeira mudança na lei e passou a exigir o curso de nível superior, mas declinou do requisito após ação judicial em primeira instância. “Revogaram a exigência do nível superior, mas criaram novo requisito desproporcional”, disse o advogado Raione Queiroz, que acompanha os conselheiros que contestam a mudança.
Os conselheiros afirmaram que, no início deste mês, a prefeitura criou “exigência de excessivo rigor” ao impor ao candidato a comprovação de que atuou, no mínimo, dois anos no atendimento de garantia dos direitos da criança e do adolescente. A exigência foi criada através de nova mudança na legislação local.
De acordo com Queiroz, desde a publicação da nova lei, no dia 11 deste mês, a prefeitura passou a negar inscrições de quem não atendia ao novo requisito. Ainda segundo ele, isso ocorreu a dias do fim do período de inscrição, que ocorreu nesta segunda-feira (24).
Ao atender o pedido, Mirza Telma mandou intimar a prefeitura para que suspenda o processo seletivo. “Pelo exposto, defiro o pedido liminar. Ato contínuo, notifique-se a autoridade coatora, para que suspenda o referido processo seletivo para escolha dos novos membro do Conselho Tutelar da comarca de Coari/AM”, diz trecho da decisão.
