Do ATUAL
MANAUS – O desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), decidiu manter a paralisação das obras de um aterro sanitário no município de Iranduba (distante 27 quilômetros de Manaus), em decisão emitida nesta terça-feira (24).
A decisão atende a um recurso apresentado pelo MPAM (Ministério Público do Estado do Amazonas), que questiona a regularidade do licenciamento ambiental do empreendimento da empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda.
Inicialmente, a Justiça havia suspendido a ordem que mandava parar as obras. No entanto, ao analisar o novo recurso, o desembargador reconsiderou a situação e restabeleceu a decisão de primeira instância, determinando novamente a paralisação imediata do aterro e o embargo de qualquer atividade no local.
O ponto central da discussão é a validade de um documento apresentado pela empresa para comprovar a viabilidade do projeto. Segundo o magistrado, a legislação exige uma certidão municipal de viabilidade, mas a empresa apresentou apenas uma declaração, emitida em 2018.
Para o desembargador, certidão e declaração não são a mesma coisa. A certidão é um documento formal, baseado em registros oficiais e com fé pública, enquanto a declaração tem caráter mais simples e não substitui a exigência legal expressa. Há também manifestação atual do município informando que não existe certidão válida para o empreendimento.
Na decisão, o magistrado destacou que, em casos ambientais, deve prevalecer o princípio da prevenção e da precaução. Ou seja, diante da possibilidade de dano ao meio ambiente, a proteção ambiental deve vir antes de interesses econômicos.
Ele também afirmou que a paralisação temporária das obras não causa prejuízo irreversível à empresa, enquanto um possível dano ambiental pode ser grave e de difícil reparação.
Com a decisão, ficam mantidas: a paralisação imediata das obras do aterro sanitário; o embargo de qualquer intervenção na área e a obrigação de o IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) apresentar, em até 15 dias, cópia completa do processo administrativo de licenciamento ambiental.
O mérito do recurso ainda será analisado pelo colegiado da Câmara Cível do TJAM. Até lá, as obras permanecem suspensas.
Norte Ambiental
A Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. informou, por meio de nota, que cumprirá a decisão judicial. Mas vai ingressar com recurso. Segundo a empresa, a construção do aterro sanitário havia sofrido embargo anterior, ocasião em que apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados, o que resultou na autorização para retomada dos serviços no último dia 19. A Norte Ambiental informa que desde então o cronograma vinha sendo executado de forma regular, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no licenciamento ambiental.
“A Norte Ambiental entende que a controvérsia atual envolve questão formal relacionada à documentação municipal. Até o momento, não existe qualquer decisão que declare nulo o licenciamento ambiental”, comunica a empresa.
A medida do TJAM restabelece os efeitos de decisão de primeira instância após questionamentos apresentados pelo Ministério Público do Amazonas. A discussão envolve a necessidade de apresentação de uma Certidão de Viabilidade Municipal atual no processo de licenciamento ambiental.
Segundo a Norte Ambiental, o empreendimento possui Licença de Instalação nº 99/2024-82 emitida pelo Ipaam após análise técnica no processo administrativo. A decisão judicial acolheu argumentos apresentados pelo MPAM, em que no entendimento do relator do TJAM, desembargador Paulo Lima, as declarações emitidas em 2018 pela Prefeitura de Iranduba não seriam aptas a suprir formalmente essa exigência normativa.
“A Norte Ambiental ressalta que sempre atuou com base nas autorizações emitidas pelos órgãos competentes, observando rigorosamente os requisitos legais e ambientais”, afirma.
