Desafios à segurança pública – parte 5

O tráfico ilícito constitui atualmente uma criminosa e robusta atividade econômica e financeira, que movimenta anualmente muitas dezenas de bilhões de dólares.

As operações do tráfico ilícito, em suas diversificadas modalidades, contam com uma organizada cadeia produtiva, do fornecedor da matéria prima, passando pela manufatura e distribuição, até o comércio varejista e às posteriores formas de branqueamento ou lavagem de dinheiro, articuladas à economia supostamente lícita.

O tráfico ilícito conta ainda com a parceria de agentes que atuam na iniciativa pública e em áreas da atividade privada. E não somente no processo da cadeia produtiva, como também na reintrodução na economia dos recursos pecuniários e financeiros obtidos de modo ilícito. Operacionaliza-se com a participação de quadros de pessoal que deveriam combatê-lo, os quais invertem a lógica e a ética nas relações sociais, econômicas, políticas e institucionais. Fazem o errado e justificam o ilícito ou o antiético simplesmente porque “os outros também fazem” o que é errado, ilícito ou antiético. Desse modo, predomina o “vale tudo e os fins justificam quaisquer meios” – é a lógica do crime, do criminoso e da atividade criminosa. A logospirataria da cultura, da política e da atividade econômica.

A economia do crime, em especial a indústria do tráfico ilícito, opera como rede bastante integrada, informada e organizada atualmente. Procura camuflar-se em meio aos negócios lícitos e manter sempre a aparência de coisa regular. Não é à toa que certas fraudes e operações do tráfico ilícito contam com a participação de pessoas bem escolarizadas e instruídas.

Não existem mais limites de fronteiras territoriais para a economia do tráfico ilícito. Em toda parte, são nocivamente impactantes as consequências da expansão da atividade do tráfico ilícito em nosso tempo. Fazem-se sentir sobremaneira na explosão da violência e da criminalidade em muitas sociedades, inclusive com significativa depreciação da qualidade de vida e do ambiente de negócios. Fazem-se notar também pelo avanço da cultura da logospirataria e do obscurantismo.

Nessa marcha obscurantista e logospirata, a disseminação sistêmica da economia do crime, via tráfico ilícito, expande certa tendência de entorpecimento e de “fuga” da realidade, culminando por vezes na dependência química, no suicídio e na imersão no mundo do crime. A obscura economia do ilícito fomenta a precarização da lucidez, do discernimento humano, da cultura da solidariedade e de fraternidade, na medida em que entorpece e vicia psíquica, comportamental e quimicamente pessoas e grupos. Torna-os dependentes de modelos políticos e econômicos retrógrados e opressivos, regidos por déspotas, por milícias, por traficantes, por piratas modernos e outros pilhadores do tempo atual, que impõe sofrimentos ilimitados aos inocentes e perdas às melhores perspectivas de toda a sociedade.

As várias espécies de tráfico ilícito proliferam num contexto histórico no qual as instituições sociais tradicionais, que antes lhes exerciam certo controle social e lhes impunham alguns limites, estão em aguda crise (família, escola, igrejas, comunidade), sobretudo diante da crescente influência das redes sociais e outros meios interativos virtuais. São modalidades de tráfico ilícito que podem ser assim categorizadas:

• Tráfico de pessoas ou tráfico humano, principalmente de mulheres e de crianças: consiste na comercialização de seres humanos para fins diversos – exploração sexual comercial, trabalhos forçados, escravização sexual, tráfico de drogas, extração de órgãos e outros;

• Tráfico de órgãos: corresponde à venda e à compra de órgãos humanos específicos ou mesmo cadáveres inteiros, o que se dá em várias localidades do planeta, estando o Brasil entre elas, conforme apurado pelo Congresso Nacional em 2005, via CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito);

• Tráfico de animais: comércio ilegal de animais, em especial daqueles ameaçados de extinção ou sob a proteção das leis ambientais em vigor;

• Tráfico de drogas ou narcotráfico: é a comercialização de substâncias definidas como ilegais ou ilícitas pelas legislações nacionais ou de governos de países e de estados-membros;

• Tráfico de armas: é o comércio ilícito de armas de fogo e de munições, ou seja, de modo a violar as leis que dispõe sobre o assunto, inclusive as normas internacionais. Segundo as Nações Unidas (ONU), estima-se que essa modalidade de tráfico constitui a terceira atividade ilícita mais “lucrativa” do mundo, perdendo em resultado financeiro apenas para o narcotráfico e o tráfico de pessoas;

• Tráfico de influência: conduta ilícita de pessoa física ou jurídica que consiste em atuar de maneira a tirar proveito ilegal ou irregular de sua posição privilegiada junto à empresa, órgão ou entidade pública, com vistas a obter indevida vantagem econômica ou favores irregulares, em benefício próprio ou de terceiro.

A economia do tráfico ilícito tem se expandido ano a ano, ampliando sua influência não apenas na atividade econômica e financeira, como também na produção da indústria cultural, nas expressões da “moda” estilizada para um mercado forjado com base numa cultura da delinquência ou do crime, no ambiente da oficialidade institucional. Nesse sentido, as organizações ou grupos operadores do tráfico ilícito atuam de maneira a potencializar a força de sua influência junto às esferas dos poderes estatais, aos atos de decisão administrativa, aos processos eleitorais e políticos.

A dinâmica de expansão do tráfico ilícito e da cultura da delinquência, por meio de processos econômicos, políticos, sociais e da indústria cultural, é algo extremamente preocupante e violento, pois dá impulso ao fortalecimento de organizações criminosas e máfias articuladas nos planos regional, nacional e internacional.

A globalização do tráfico ilícito, por fim, constitui um processo logospirata que caracteriza a contemporaneidade e ancora-se principalmente nas redes de corrupção, em especial as redes institucionalizadas, e no fomento da cultura da viciação humana como um fenômeno social naturalizado, que sujeita coletividades à dependência de modelos políticos e econômicos espoliativos, violentos e obscurantistas.