A liberdade é um bem maior que pode florescer da convivência humana. Uma condição básica para a qualidade de vida em sociedade. Um direito fundamental da dignidade humana. Um direito que decorre do respeito ao direito dos outros.
Nesse sentido, ser livre é saber-se também limitado pelo direito do outro. Exercer a liberdade de acordo com esses limites é crucial para a segurança pública ao mesmo tempo em que somente é segura uma sociedade que garante a liberdade de seus cidadãos em todas as suas formas: liberdade expressão, liberdade de reunião, liberdade de associação, liberdade de manifestação ou de protesto, liberdade política, liberdade econômica, liberdade de comércio, liberdade de imprensa.
Que segurança pode ter uma sociedade sem o exercício dessas liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião, de associação, de protesto e de imprensa?
A liberdade de expressão é a primeira condição para uma sociedade politicamente livre ou aberta. Em regimes de censura ditatorial ou perseguição tirânica, nos quais as escolhas e opções não são facultadas nem concretamente possibilitadas, não há espaço para o florescimento de soluções inovadoras, não há ambiente para fomentar a superação criativa das crises, não há brecha para respirar alguma a originalidade econômica, política, artística, cultural nem filosófica. Não há espaço para criar o novo e outros valores tão essenciais à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Em regra, excetuando os empoderados políticos e os portadores de meios econômicos, os demais – a grande maioria – estão fadados a morrer “asfixiados” pelas engrenagens de poder vigente, repleta de obscurantismo, silenciamento, cleptocracia, violência, crime e terror.
É absolutamente asqueroso, horripilante e perturbador constatar que pessoas, apenas por se exprimirem, por vezes, denunciando atrocidades, injustiças e outras coisas hediondas, sejam perseguidas e até torturadas e executadas, tal como ocorreu há cerca de um ano (02.10.18) com o jornalista saudita Jamal khashoggi, o qual ainda foi esquartejado, a mando da ditadura saudita, no interior do consulado da Arábia Saudita em Istambul (Turquia).
É igualmente pavoroso perceber a ascensão ao poder, via eleições, de egocratas, projetos de tiranos, e outros quadrupedes políticos. Recorrem desavergonhadamente a mentiras e fake news como método de fazer política e de governar. São figuras ignóbeis que representam ameaças e altíssimos riscos à liberdade, à segurança pública e às perspectivas democráticas de uma sociedade.
Instituições e valores democráticos são construções decorrentes da convivência social de livre expressão e de responsável organização política, orientada para promover as perspectivas de vida digna. Fomentam a consciência cívica de que todos são responsáveis pelo cumprimento de deveres e usufruto de direitos. Formam-se cidadãos e representantes públicos (políticos) para o respeito à dignidade humana, principalmente por via do exercício de direitos e deveres, nunca para o usufruto de privilégios e vantagens inadmissíveis em face dos demais cidadãos, como é caso do atual projeto de minirreforma eleitoral, que garante recursos ao viciado jogo partidário-eleitoreiro e onera abusivamente o orçamento público, impondo à saqueada sociedade brasileira, dentre outras coisas, o custo de pagar até pela violação de candidatos e partidos à própria legislação.
O mencionado projeto confirma o infame fundo partidário e faz com que todos arquem com mais um descabido fundo eleitoral, agora vergonhosamente ilimitado, com vistas a bancar as carcomidas aventuras eleitoreiras e partidárias de um modelo político estragado. Algo tão criminoso somente poderia vingar num ambiente político apodrecido e insensível aos apelos da população e da realidade brasileira. É mais um perverso, opressivo e oneroso grilhão imposto aos brasileiros, forjado como herança histórica de antigos e novos políticos da atual legislatura, que apenas reiteram o compromisso com velhas e sórdidas práticas que marcam a triste e fracassada história da representação política no país.
Quando os representantes políticos não preservam o lúcido discernimento, distorcem o sentido das instituições legislando em causa própria, aprofundam abusos e injustiças, sacrificando ainda mais a sociedade, faz-se urgente revisar todo o modelo político carcomido por tais vícios e sucessivos esquemas institucionalizados via legislativa.
De fato, não é tarefa fácil abrir caminhos para perspectivas democráticas, ainda mais num país marcado pelo naniquismo ético e político. Atitudes cidadãs e de abertura política não surgem “da noite pro dia”, mas têm o custo da persistente busca pelo amadurecimento que nasce da capacidade de coexistir, respeitando regras éticas fundamentais à convivência sociopolítica, admitindo a legitimidade do conflito, aceitando a divergência política e ideológica. Perspectivas democráticas somente são concebidas e gestadas no respeito aos direitos fundamentais e no exercício das liberdades.
É por meio do exercício da liberdade de expressão que se realiza a participação na vida social e na vida política, envolvendo os segmentos organizados e as instituições. Não há espaço pra isso numa sociedade de censura à liberdade de opinião, de reunião e de associação. Há pouco mais de um quarto de século o país sofreu, de forma dolorosa, os efeitos de um regime de força e de censura autoritária. A história degenera-se ao priorizar tão somente a narrativa dos “feitos heroicos” da oficialidade. O próprio discernimento e a racionalidade são abalados, decaindo-se em delírios em prol de ditadores.
Uma sociedade politicamente fechada é limitada e mentalmente adoecida, pois tem o discernimento reduzido ou mesmo comprometido. É um coletivo que não avança para a possibilidade da convivência digna com o diferente. Uma sociedade que vive de ciclos obscurantistas impostos pela rotina dos que exercem o poder. Não se consegue sequer limitar o nepotismo nem o patrimonialismo. As milícias e os esquemas fraudulentos vão ganhando terreno. As instituições de investigação e de controle institucional dos poderes vão perdendo espaço, autonomia e sendo aparelhadas de modo a servirem apenas ao projeto de poder absoluto do governo autocrata. É a ritualística da ditadura do pensamento único.
A liberdade do jornalismo, a autonomia da imprensa, de universidades, de faculdades, de espaços de pesquisa e produção científica vão definhando, sendo perseguidas por meio de restrições e contingenciamentos orçamentários. As escolas viram espaço de educação militar. Mais um pouco, os veículos de comunicação passam a ser também controlados e a linguagem aceita é apenas aquela manipulada em prol dos que detém o poder. Não se pode questionar a qualidade vida, a educação, a saúde, a segurança pública… Em regimes assim, a corrupção, a tortura, a morte e o terror acontecem e, pior, ninguém pode ficar sabendo, ninguém pode expor nada, ninguém pode se opor aos criminosos empoderados – é proibido dizer a verdade.
No atual contexto, caracterizado pela formal liberdade econômica e política, é proibido pensar diferente, expressar diferente, viver diferente, consumir diferente da “receitinha” ditada pelo mercado e de sua apelativa lavagem cerebral, imposta pelo poder e pela propaganda de futilidades de consumo, convertidas em necessidades, depois em símbolos de status, enraizando quase todos na cultura do “lixo simbólico”. Essa cultura está em avançado estado de hegemonização, uma subespécie de civilização do “nada”. Segundo o cientista social Zygmunt Bauman: a era do “fim do futuro”.
A vitória do modelo que converteu os humanos em “cobaias de laboratório”, a serviço da economia de mercado, encontrou solo fértil num tempo de mediocridade política. Não é à toa que somente vingam caricaturas de homens públicos, jagunços em prol dos que os patrocinam e lhes compram os mandatos e as carreiras. Párias que enriquecem às custas da negociação do interesse público e dos recursos que deveriam ser de todos, dentre outras hediondas injustiças.
Os efeitos destrutivos desse viciado modelo político e econômico se fazem sentir: no meio ambiente (desmatamentos, queimadas, lixões, desperdícios, poluição); na organização da sociedade civil (desmantelada e desfigurada); no persistente naniquismo ético e político (corrupção institucional sistêmica); na queda da qualidade de vida (aumento do desemprego e perda do poder aquisitivo dos salários); e na ausência de perspectivas de convivência livre e justa. As democracias estão efetivamente ameaçadas. Nesse cenário, é quase impossível preservar a liberdade de expressão, autonomia de imprensa e a segurança pública frente à desarticulação da vida cívica.
Por isso, em que pesem as diferenças entre grupos e segmentos, é no respeito às liberdades fundamentais (liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de crença, de associação, de protesto, de ser diferente, de criação e expressão artística e cultural etc) e de organização econômica e política que se pode buscar a superação do atual modelo político viciado, oneroso e perverso vigente no Brasil, construindo outro padrão de mediação política e estatal, o qual promova um efetivo compromisso com o desenvolvimento humano, econômico e social. O respeito às liberdades, enfim, é o indicador do nível de responsabilidade para com a dignidade humana, a segurança pública e as perspectivas de uma ordem política de orientação democrática.
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