Do ATUAL
MANAUS – A ALEAM (Assembleia Legislativa do Amazonas) derrubou o veto total do Governo do Amazonas à Lei de Segurança Hídrica, surgida do Projeto de Lei nº 222/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos). Segundo o governo, o projeto contrariava o interesse público. A derrubada do veto teve apoio do líder do governo, deputado Felipe Souza (PRD).
O projeto estabelece diretrizes para a segurança hídrica no estado como a adoção do conceito de que água é essencial à vida em todas as suas formas e o acesso à água e ao saneamento como direito humano básico fundamental.
Também torna prioridade o abastecimento de água e a hidratação essencial humana e de seres vivos, necessários ao bem-estar em casos de eventos hidrológicos críticos. Outra diretriz é a garantia de manutenção das condições e dos ciclos ecossistêmicos, considerando a conservação de florestas e ambientes naturais como essenciais à produção de água.
“Legislar sobre recursos hídricos é uma competência concorrente da União, dos Estados e dos municípios. O Estado pode propor lei complementar à norma jurídica nacional. É espantoso dizer que o projeto de lei contraria o interesse público, quando é justamente o contrário. Tive vontade de oferecer os troféus ‘Óleo de Peroba’ e ‘abobrinha’ ao parecerista”, afirmou o deputado.
Governistas o deputado Delegado Péricles (PL) considerou frágil o argumento do governo para o veto e também declarou voto favorável à derrubada.
O projeto determina que o governo crie o Fundo Estadual de Segurança Hídrica para suporte financeiro da Política Estadual de Segurança Hídrica e das ações correspondentes.
“A integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, agropecuária, defesa civil, transparência, controle social e mudanças climáticas é fundamental para garantir uma abordagem abrangente e eficaz na gestão da água e na promoção da segurança hídrica”, alega Dan Câmara.
A lei promulgada pelo Legislativo Estadual.
