Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – Três deputados e uma deputada se manifestaram por derrubar o veto do governador Wilson Lima ao Projeto de Lei nº 183/2023, que “proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado do Amazonas”, da deputada Débora Menezes (PL). O veto será votado na sessão desta quinta-feira (21) da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).
O relator da comissão especial formada para analisar o veto, Wilker Barreto (Podemos), de oposição, deu parecer pela derrubada. Integram também a comissão Thiago Abrahim, Adjuto Afonso e Mário César Filho (União Brasil) e Mayara Pinheiro (Republicanos).
A proposta da lei foi aprovada no dia 5 de julho com 20 votos favoráveis e uma abstenção (quando é feita a opção de não votar no projeto), após debate sobre a constitucionalidade e ilegalidade da propositura.
Para vetar o projeto, o governo do Amazonas alegou que a proibição é de competência de lei federal, de acordo com o artigo 208 do CPB (Código Penal Brasileiro). Outro argumento é a obrigação do Estado ser laico, ou seja, manter-se neutro em assuntos religiosos.
Wilker considerou que o inciso VI (seis) do artigo 5º da Constituição Federal estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício da religião e garantindo ser um direito fundamental que necessita de proteção estatal. Com base nesse dispositivo constitucional, julgou que o veto não tem sustentação jurídica.
“É importante ressaltar que a propositura não pode ser considerada inconstitucional, haja vista não se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, e muito menos conflitar com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor”, afirmou Wilker no parecer.
Bancada evangélica
João Luiz (Republicanos) foi o primeiro a defender a derrubada do veto por considerar o “projeto muito importante para o cristianismo”. Ainda de acordo com o deputado, membro da IURD (Igreja Universal do Reino de Deus), o “projeto normatiza respeito e pacificação entre as pessoas”.
“O que não pode é uma peça teatral, que a gente assiste pelo Brasil afora , menosprezar ou fazer brincadeira com a religião de outras pessoas e até mesmo com a Bíblia, que é o manual sagrado instituído pelo próprio Deus. Isso eu acredito que toda população mundial não concorda”, alegou o deputado evangélico.
“Essa visão de guerra, nós contra eles, não existe. O que existe é respeito e consideração”, afirmou. “Infelizmente precisa de projetos como esse, com multa, para impor respeito, para fazer as pessoas pensarem duas vezes antes de fazer uma peça teatral, um enredo, antes de irem para as avenidas, debochar da crença de outras pessoas”, completou João Luiz.
O deputado Dan Câmara (Podemos), da IEAD (Igreja Evangélica Assembleia de Deus), também defendeu a derrubada do veto. “Eu também antecipo meu voto [ao parecer da comissão especial], porque entender que não há conflito, não há redundância. Muito pelo contrário. Nós precisamos fortalecer os princípios e os valores da sociedade cristã. Vamos defender essa regulamentação até o último passo”, disse.
Débora Menezes, a autora do projeto de lei, citou o parecer favorável “da CCJ (comissão de Constituição e Justiça) e de todas as outras comissões [da Assembleia] e foi aprovado no plenário” antes de receber o veto.
“O Estado de fato é laico. Quer dizer que ele não adota uma religião como sua, mas também quer dizer que ele assegura e protege o respeito a todas as religiões, inclusive à não-religião. E o que mais a gente vê hoje em manifestações públicas são esses atos de vilipêndio contra os dogmas cristãos”, disse Débora.
A deputada afirmou ainda que a legislação específica se faz necessária, pelos excessos cometidos. E comparou sua proposta às leis contra o feminício. “É uma legislação que veio para fortalecer. Embora já houvesse a proibição, que é o homicídio, foi extremamente necessária essa especificação, por nós [mulheres] sermos as maiores vítimas. Da mesma forma, o objetivo do projeto é fortalecer a proteção aos cristãos, que representam hoje 82% da nossa população”, explicou.
“A gente quer coibir qualquer prática que viole esse direito à crença, promover sempre o respeito, o diálogo e evitar a intolerância religiosa e a dissminação de qualquer ridicularização e ódio”, completou a deputada, que se intitula cristã, conservadora e de direita.
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A proposta
O artigo primeiro da proposta proíbe a “a utilização da religião cristã, de forma a promover a ridicularização, satirização e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezo ou vilipendiar seus dogmas e crenças, em manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, no âmbito da administração pública no Estado do Amazonas”.
Parágrafo único do artigo define “como ofensa ao cristianismo, a utilização de todo e qualquer objeto que vincule à religião ou a crença de forma desrespeitosa e que incite o ódio aos cristãos”. O projeto também proíbe a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de cobertura de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGS, associações, agremiações, partidos e fundações, que pratiquem a intolerância religiosa e estabelece mula de R$ 5 mil a R$ 500 mil em caso de descumprimento na norma.
