Da Agência Câmara
BRASÍLIA – Serviços públicos prestados em concessão por empresas privadas terão cláusula que determina a redução de tarifa em caso de mau atendimento ao consumidor.
É o que estabelece o Projeto de Lei 3364/21 apresentado pelo deputado federal Gurgel (PSL-RJ) na Câmara e que altera Lei de Concessões. A proposta permite aos governos punir a concessionária reduzindo a cobrança da tarifa quando não cumprir suas obrigações contratuais ou comprovada a má prestação do serviço.
“Para que seja mantida a continuidade do serviço público e o usuário não seja prejudicado, propomos que o poder concedente possa reduzir o lucro da concessionária quando o serviço é prestado sem a qualidade exigida, obrigando que esta conceda descontos aos usuários enquanto houver prestação inadequada do serviço”, disse Gurgel.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
