Do ATUAL
MANAUS – O deputado federal Fausto Santos Jr. (União-AM) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Conforme o parlamentar, a intenção é aumentar as penalidades para crimes de capacitismo, especialmente quando ocorrer em concursos públicos e processos seletivos.
O projeto altera os artigos 2º e 88º da lei e amplia a pena para discriminação contra pessoas com deficiência para até cinco anos de prisão e multa.
A proposta estabelece também que se um candidato apresentar todos os laudos exigidos e for desclassificado por não comprovar deficiência, caberá à banca comprovar que ele não se enquadra na categoria de pessoa com deficiência.
Segundo o deputado, apesar da legislação vigente muitos candidatos PCD’s enfrentam barreiras em concursos públicos. Algumas bancas aplicam critérios subjetivos para recusar candidaturas, desconsiderando laudos médicos e dificultando o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos.
“O que ocorre hoje é um verdadeiro desrespeito à legislação e aos direitos dessas pessoas. Muitas vezes, mesmo com toda a documentação exigida, os candidatos são barrados por critérios arbitrários”, afirma o parlamentar.
Fausto Júnior alega que, em diversos casos candidatos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) foram impedidos de concorrer às vagas destinadas a PCD’s, mesmo após apresentarem laudos que comprovam sua condição. “Decisões judiciais recentes têm garantido a inclusão desses candidatos, mas muitos enfrentam longas batalhas judiciais para garantir esse direito”, argumenta.
O projeto ainda não foi distribuídos às comissões.
