MANAUS – O presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALE, deputado Péricles do Nascimento (PSL), que é delegado de Polícia Civil, deu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 566/2019, que concede prêmio de até R$ 1 mil a policiais civis e militares por arma apreendida no Amazonas.
Em parecer apresentado nesta segunda-feira, 23, o deputado afirma que a instituição da premiação “encontra-se adequada, em perfeita harmonia com as regras jurídicas positivas e os princípios regulamentadores da atividade administrativa estadual, previstos explícita ou implicitamente na Carta Política”.
Em 2018, segundo a SSP-AM (Secretaria de Segurança Pública do Amazonas), as polícias Civil e Militar apreenderam 2.119 armas de fogo no Estado. Se a lei já estivesse em vigor, a premiação iria custar entre R$ 635 mil e R$ 2,1 milhões ao Estado, considerando que o pagamento varia entre R$ 300 e R$ 1 mil, conforme o potencial lesivo da arma.
