Do ATUAL
MANAUS – O deputado federal Alberto Neto (Republicanos-AM) assinou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o Ministério Público do Trabalho, segundo o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor do projeto. A lista dos apoiadores da proposta foi publicada por Luiz no Twitter em fevereiro.
Apelidada de PEC da Reforma do Judiciário, a proposta busca transferir as demandas da Justiça do Trabalho para a Justiça comum. “Essa medida nada tem a ver com perseguição aos direitos trabalhistas e com o fim das leis trabalhistas. Defendo que não haja a figura do ‘juiz classista’, que tende a ter um viés ideológico e só atua em determinada área”, afirma Luiz Philippe.
A tentativa de acabar com a estrutura da Justiça do Trabalho ocorre no momento em trabalhadores em situação análoga à escravidão são libertados no Sul e em outras regiões do país. O caso mais recente ocorreu em fevereiro deste ano quando 207 pessoas foram resgatadas de fazendas que prestavam serviços para as vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton.
No dia 9 deste mês, o Ministério Público do Trabalho firmou acordo com as vinícolas e elas pagarão R$ 7 milhões – R$ 2 milhões serão repassados de forma igualitária aos trabalhadores resgatados e R$ 5 milhões serão em multa por dano moral coletivo, que serão investidos em ações de combate ao trabalho escravo e outras medidas de cunho social.
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No Amazonas, 474 trabalhadores já foram resgatados em condições análogas às de escravo de 2004 a 2021. Os dados constam no Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, do governo federal. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a maioria é encontrada na zona rural, no setor de produção florestal, em florestas nativas.
Em todo o país, somente no ano passado, 2.575 trabalhadores foram resgatados em condições de trabalho análogas à escravidão, um terço a mais que em 2021. Do total de resgates em 2022, 35 eram crianças e adolescentes. O ministério realizou 462 fiscalizações que resultaram em mais de R$ 8 milhões em verbas salariais e rescisórias.
A mesma PEC que prevê o fim da Justiça do Trabalho também estabelece que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tenham mandato de dez anos e não possam ser reconduzidos ao cargo.
Procurado pela reportagem, Alberto Neto afirmou que defende a “modernização do Poder Judiciário”. Leia a nota na íntegra:
Nota
O melhor programa social que existe é o trabalho!
Mas, precisa ser saudável e digno para todos!
Eu, enquanto parlamentar, venho atuando no combate de empregadores que submetem trabalhadores à situação análoga à escravidão no Brasil. Isso é algo inadmissível na nossa sociedade e não deve em nenhum momento deixar de ser combatido, inclusive com a devida punição a quem submete os trabalhadores a situações como essa.
Sou autor do PLP 128/2019, que veda a concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo.
Além disso, encaminhei diversos requerimentos e sugestões aos Ministérios, como o pedido de divulgação, nos maiores meios de comunicação, da “lista suja” do trabalho escravo, que relaciona os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, autuados em ação fiscal em razão de terem sujeitado trabalhadores a essa realidade.
A proposta do Deputado Luiz Phillippe tem como objetivo a modernização do Poder Judiciário para que seja mais célere e atenda com mais rapidez as demandas da sociedade. Dizer que a proposta acabaria com a fiscalização e a punição à exploração ilegal da mão-de-obra, incluindo aquelas que são semelhantes ao trabalho escravo é uma inverdade, pois não se está extinguindo as leis trabalhistas e muito menos os direitos do trabalhador.
Precisamos de uma reforma do judiciário, isso é fato. Para uma proposta dessa magnitude, precisa-se de muito estudo e discussão, e é isso que me proponho a fazer, sem deixar de lutar, nenhum segundo, pelos direitos de todos os trabalhadores do Brasil.
Deputado Federal, Capitão Alberto Neto – PL/AM
Veja a publicação do deputado Luiz Bragança.
