BRASÍLIA – Os órgãos e entidades públicas ou privadas que celebrarem convênios ou contratos de repasse com o governo federal deverão manter um canal de comunicação efetivo para o registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias por parte da sociedade. A exigência está na Portaria nº 424, assinada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).
O normativo também determina que, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras de engenharia, os convenentes deverão incluir nas placas e adesivos indicativos daquela reforma ou construção a informação sobre o canal para registro de manifestações.
A iniciativa decorre de atuação da Ouvidoria-Geral da União (OGU), área vinculada ao Ministério da Transparência, junto à Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O objetivo é garantir que a interlocução entre os cidadãos e a administração pública provoque a melhoria dos serviços prestados.
Transparência
O Portal da Transparência permite, há mais de uma década, o controle social relativo aos convênios firmados pelo Poder Executivo Federal. O site oferece consulta à lista de todas as transferências voluntárias celebradas a partir de 1996, com a descrição do objeto, datas e valores envolvidos. É possível realizar a pesquisa por ente federativo, órgão concedente e movimentação das contas.
Inclusive, qualquer cidadão pode receber, por e-mail, as atualizações sobre liberações de recursos de convênios para seu município. Para isso, basta se cadastrar, gratuitamente, na mala direta do Portal. O formulário está disponível no mesmo endereço eletrônico.
