Da Redação
MANAUS – Alvo de duas ações movidas pelo MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas), o contrato firmado entre a Azione Educação e a Fucapi (Fundação Centro de Analise, Pesquisa e Inovação Tecnológica), assinado em abril deste ano, tem como objeto o simples aluguel de imóveis e a cessão da marca da instituição pelos próximos 30 anos. Conforme o documento, a empresa deverá pagar mensalmente à fundação o equivalente a 10% do faturamento bruto das atividades, tendo como valor mínimo mensal R$ 300 mil para usar os prédios, móveis e equipamentos.
Apesar de citar, em uma única frase, a autorização para o “desenvolvimento das atividades educacionais” no item que trata do objeto do contrato, não há nenhuma cláusula que amarre a organização e planejamento da prestação dos serviços educacionais pela empresa e nem compromisso com os professores e servidores da Fucapi.
O documento com seis páginas se atém ao aluguel do imóvel, definindo datas para pagamento, prazo de locação, valor do aluguel, despesas e tributos, e regras de conservação das instalações.
O que diz o contrato
No contrato, a Fucapi autoriza o aluguel de 17 ambientes, entre eles blocos e portarias, localizados na Avenida Governador Danilo Matos, no bairro Distrito Industrial, e o acesso aos móveis, utensílios e equipamentos da faculdade. O documento também concede o uso da marca “Fucapi Faculdades”.
O aluguel de imóveis tem o período de 360 meses, equivalente a 30 anos. Com a determinação do valor mínimo mensal de R$ 300 mil, o valor global mínimo do contrato foi fixado em R$ 108 milhões.
Além do pagamento do aluguel, a Azione se comprometeu a pagar R$ 15 milhões à título de indenização pelo “fundo de comércio”. A primeira parcela, no valor de R$ 5 milhões, deveria ser paga até dez dias após a homologação do contrato. O pagamento das outras duas parcelas de igual valor deveriam ser quitadas em 60 e 120 dias após o pagamento da primeira.
Ações do MP-AM
O contrato entre a Azione Educação e a Fucapi foi assinado no dia 16 de abril deste ano, ignorando a Ação Civil Pública movida pelo MP-AM seis dias antes. Na ação, o Ministério Público pediu o afastamento da diretora-executiva e dos membros do Conselho Diretor da Fucapi, a indisponibilidade de móveis e imóveis dos integrantes do Conselho Diretor; e a nomeação de uma pessoa de confiança do juízo para ficar a frente da direção da Fucapi.
Para a promotora Kátia Oliveira, houve má-fé das partes e o contrato foi celebrado como forma de tentar burlar uma possível decisão judicial interposta pelo MP-AM.
Após denúncias de que a Azione estava assumindo o gerenciamento da Fucapi, o MP-AM ajuizou Ação Cautelar pedindo a cessação imediata de todas as atividades e a retirada da empresa das dependências da Fucapi. Na mesma ação, o Ministério Público pediu a interdição do estabelecimento, e a imposição de multa diária caso houvesse descumprimento. A ação corre em segredo de justiça na 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus.
Investimentos
Pelo contrato, a Azione Educação se comprometeu a investir R$ 35 milhões na atividade educacional nos próximos 36 meses. Em contrapartida aos valores definidos no negócio, a Fucapi cederia imediatamente todos os direitos financeiros relativos da Fucapi, inclusive os pagamentos atrasados de alunos da instituição.
No dia 24 de abril, a empresa Azione promoveu o Fucapi Day, em que apresentou proposta para assumir a manutenção da instituição. No evento, o CEO da Azione, Aldous Raiol Santana, disse que o investimento para os dois primeiros anos da nova gestão seria de R$ 50 milhões, que viriam do seu principal investidor, o banco dos Emirados Árabes BK Investiments.
Funcionários da Azione Educação, entretanto, informaram à reportagem que a recomendação expedida no dia 7 de maio pelo MP-AM para que os órgãos da administração pública estadual ou municipal não celebrassem convênios, contratos ou parcerias com a Fucapi pode ter “prejudicado” negociações da empresa com outros investidores.
Com o impasse, a instituição passou a enfrentar instabilidade financeira, atrasando salários de funcionários e servidores.
Abaixo o contrato na íntegra:
