MANAUS – O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, por unanimidade, em sessão especial realizada na manhã desta quarta-feira, 20, as contas de 2014 do Governo do Amazonas — referente a três meses de gestão do então governador Omar Aziz (de janeiro a março) e nove do governador José Melo (abril a dezembro) —, cujo orçamento consolidado foi de R$ 15,5 bilhões, cerca de 6,7% a mais do estimado de 14,8 bilhões para o exercício.
O parecer prévio recomendando a aprovação das contas — que tem caráter técnico e opinativo — será encaminhado, nesta quinta-feira, 21, à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE), que deverá fazer o julgamento político das contas de Omar Aziz e José Melo.
O conselheiros acompanharam o voto do conselheiro-relator, Érico Desterro, que acolheu as recomendações feitas pela procurador de Contas Carlos Alberto Souza de Almeida. Foram feitas ao governo do Estado três ressalvas e oito recomendações, todas com subitens.
De acordo com o voto do conselheiro Érico Desterro, o governo do Estado cumpriu todas as exigências previstas em lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb, à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, às Ações e Serviços Públicos de Saúde, às despesas com Pessoal, bem como às Transferências aos Municípios, foram observados, conforme estabelece a Constituição da República e a do Estado.
Ressalvas e recomendações
Entre as ressalvas feitas e aprovadas pelos demais conselheiros está a necessidade da implementação um sistema que atenda às exigências da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) e especificamente propicie pesquisas de acesso público nos procedimentos de licitação, dispensas e inexigibilidades realizados no âmbito da Administração Estadual, considerando que os valores e quantidades executados no exercício são significativos, bem como disponibilize as contas anuais.
O TCE sugeriu, por exemplo, a transparência do sistema de convênios, com o número do ato e respectiva espécie dos repasses ou transferências de recursos e valor dos Aditivos; a disponibilização de informações das compras feitas pelo governo por meio da Comissão Geral de Licitação e ainda informações referente à Dívida Ativa para o acesso do cidadão.
Entre as oito recomendações estão a observância, com mais rigor, o princípio do equilíbrio das contas públicas disposto no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, com objetivo de diminuir o déficit orçamentário no exercício; a realização de cobrança e fiscalização, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), das Unidades Gestoras quanto à remessa dos extratos e suas conciliações bancárias ao Sistema de Conciliação e o respectivo monitoramento por meio da Controladoria Geral do Estado; e ainda a monitoração dos gastos de pessoal, uma vez que foi constatado que o Poder Executivo ultrapassou o limite de alerta [90% do limite legal (90% de 49%)], já devendo implementar política de controle destes gastos, com intuito de não alcançar o limite de prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda no voto, o conselheiro-relator, Érico Desterro, recomendou aos chefes dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas que que observassem, com mais rigor, o cumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no que se refere às dispensas de licitação, tendo em vista que no exercício de 2014 essas dispensas apresentaram quadro geral na ordem de R$ 626,8 milhões.
Julgamento na ALE
À Assembleia Legislativa do Amazonas, que deverá julgar as contas do governo de 2014, o TCE recomendou que fosse disponibilizado as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, durante todo o exercício, na ALE, para consulta e apreciação pelos cidadãos por meio da internet.
Ao acompanhar o voto do conselheiro Érico Desterro, o vice-presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, ressaltou que o governo Estado precisa criar mecanismos para reduzir a dívida ativa (dívidas de terceiros com o governo). Segundo ele, é inaceitável que uma empresa como a União Cascavel, que tem benefício mensais junto ao Executivo estadual, dever para ao Amazonas mais de R$ 3 milhões. “É inaceitável também que a empresa Itautinga dever R$ 15 milhões para o Estado, quando sabemos que Estado consome muito cimento. A Petrobras deve quase R$ 400 milhões. Esse dinheiro poderia ser utilizado na saúde e educação, por exemplo”, comentou ao ressaltar que tem de haver um entendimento entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e o Poder Judiciário para a solução da questão.
Além do conselheiro Ari Moutinho Júnior, acompanharam o voto do relator, os conselheiros Júlio Pinheiro, Yara Lins e os conselheiros convocados Mário Filho e Alípio Reis Firmo Filho.
