A recomendação pelo descumprimento da Lei de Acesso a Informação Pública, feira em 2012, voltou a ser feita nas contas de 2013
MANAUS – Por unanimidade, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), em sessão especial, as contas do 3º ano de administração do ex-governador Omar Aziz (referente ao exercício 2013), cujo orçamento foi de R$ 12,9 bilhões. Apesar da aprovação, os conselheiros acataram 15 recomendações feitas pelo Ministério Público de Contas, entre elas, a de que o governo do Estado cumpra a Lei de Acesso a Informação Pública.
A mesma recomendação foi feita no ano passado, quando o TCE julgou as contas de 2012 do governador Omar Aziz. Depois de um ano, nada foi feito, apesar de na ocasião do julgamento o então vice-governador José Melo prometer que elas seriam seguidas pelo governo.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Almeida, ajuizou, desde o ano passado, uma série de ações para obrigar prefeitos do interior do Estado a cumprirem a Lei de Acesso a Informação, e a maioria foi aprovada pelo TCE, mas nenhuma ação foi protocolada contra o governo do Estado e a Prefeitura de Manaus, que também descumprem a legislação.
O julgamento
De caráter técnico e opinativo, o parecer prévio recomendando a aprovação das contas será encaminhada, nesta quinta-feira (29), à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que vai fazer o julgamento político das contas de Omar Aziz. De acordo com a assessoria do TCE, o relatório, voto e parecer serão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público) também nesta quinta-feira.
Conforme o voto do conselheiro-relator, Lúcio Albuquerque, o governo do Estado cumpriu todas as exigências previstas em lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb; a execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social — previstos Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual; e as transferências de recursos para os municípios. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.
No entanto, a procuradora Elissandra Freire, que atuou pelo Ministério Público de Contas, fez 15 recomendações, entre as quais estão a de cumprir Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, disponibilizando à sociedade dados referentes à movimentação financeira do governo, como procedimento de licitatórios e as contas do Executivo; a de que os balanços contábeis do Executivo estadual devam ser assinados pelo governador e pelo secretário de Fazenda e ainda a de que as portarias de alteração de despesa devam ser publicadas até o último dia útil de cada mês.
Representante faz promessa
O julgamento das contas de Omar Aziz foi acompanhado pelo chefe da Casa Civil do Estado, Raul Zaidan, que considerou pertinentes as recomendações feitas pelos conselheiros, e afirmou que todas elas serão seguidas pelo governo do Estado. “O governo vai levar em consideração e analisar cada uma das recomendações, para melhorar o o trabalho. Vamos também verificar essa questão apontada das contratações temporárias”, finalizou.
O deputado estadual José Ricardo (PT) acompanhou a apreciação das contas gerais de Omar Aziz e afirmou que, quando as contas forem julgadas na Assembleia Legislativa do Amazonas, vai fazer as considerações que acha pertinentes.
