Da Redação
MANAUS – No Amazonas, consumidores poderão escolher o dia do vencimento da fatura de energia elétrica. A proposta consta no Projeto de Lei n ° 23/2020, apresentado pelo deputado estadual Roberto Cidade (PV), e contempla apenas imóveis residenciais.
De acordo com o deputado, “cada trabalhador sabe de suas finanças e possui um melhor controle sobre elas”. Além disso, mesmo que a empresa ofereça dias de vencimento, as opções “por diversas vezes não se encaixam a realidade financeira do consumidor”. “(O consumidor fica) preso a uma data específica, muitas vezes inadequada para controle de seus gastos, o qual acaba arcando com juros e multas que poderiam ser evitados”, afirmou Cidade.
Ainda de acordo com o deputado, a proposta não interfere na competência privativa da União, conforme prevê o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal, porque “trata-se de disposição sobre Direito do Consumidor, matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal”, afirmou.
Cidade citou entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5961/PR que julgou improcedente o pedido da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) para anular lei do Paraná que proibiu o corte de energia nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
A reportagem solicitou o posicionamento da empresa Amazonas Energia sobre a proposta, mas até o fechamento desta matéria nenhuma nota foi enviada.
