No início deste ano, em meio às movimentações políticas, editoriais e fiscais de um Brasil atrás de sua bússola, o Amazonas foi bombardeado por ataques editoriais de praxe. A toada se manteve imutável. A cobrança era desprovida de sentido, preferencialmente focada em Manaus e provida das mais inaceitáveis difamações. Assim como se dera em 2017, quando o presidente Wilson Périco conquistou espaço de resposta para esclarecer ao Brasil a fragilidade e não transparência dessas agressões, desta vez coube ao titular da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), fundamentar-se em dados eloquentes, oficiais e inquestionáveis, a seriedade e densidade dos acertos desta benfazeja contrapartida fiscal que chamamos de Zona Franca de Maus. Eis a resposta.
Prestando contas da renúncia fiscal
Appio Tolentino (*) [email protected]
Há que se esclarecer equívocos nos dados publicados pela Folha, no último dia 8, sob o título: “País não controla 53% dos subsídios da renúncia fiscal”, ao incluir a Zona Franca de Manaus em supostas informações do Tribunal de Contas da União – TCU. Segundo a matéria, “mais da metade dos benefícios tributários concedidos pelo governo federal via renúncia de impostos não tem acompanhamento de nenhum órgão gestor”. E mais: “oito em cada dez desses programas não tem data para acabar – e que 53% não tem gestor responsável”. E ainda que o “resultado é um baixo controle sobre a efetividade das políticas públicas que motivaram a renúncia de impostos”.
Padece de referência e indicação de qual trabalho do TCU foi retirada a ilação, posto que informações constantes no Portal daquela Corte afirmam exatamente o contrário. Basta conferir o Acórdão 608/2016, fruto de extensa auditoria, que reconhece o desempenho da Suframa, órgão gestor dos incentivos, e recomenda ao poder executivo assegurar plenas condições para exercer suas funções no pleno acolhimento das determinações legais e constitucionais.
Em 12 de junho de 2016, a Folha fez destacou que a Suframa era o único gestor de renúncia fiscal que prestava rigorosamente contas dos incentivos. Os incentivos foram prorrogados até 2073 pelo Congresso Nacional, um reconhecimento nacional da efetividade de seus resultados tanto na geração de empregos e renda – mais de dois milhões de empregos por todo o país.
Em 2017, o TCU expediu o Acórdão nº 2388/2017, reafirmando o papel e os acertos da Suframa, instruindo o Ministério do Desenvolvimento para elaborar que plano de ação que contemplasse medidas e instrumentos necessários nas áreas de pessoal e de orçamento, para a Suframa ampliar sua ação.
Cumpre-nos, como autarquia gestora deste programa, prestar contas ao Brasil, demonstrando que, apesar da recessão inclemente, empregamos em Manaus, atualmente, mais de 87 mil pessoas, com mais de 450 mil empregos indiretos e mais de 2 milhões de empregos pelo país afora. Somando, com base nos dados da Receita, os incentivos administrados pela Suframa no Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima, participamos com 8% do bolo. Os 92% da renúncia fiscal brasileira estão fora da Amazônia Ocidental, mais da metade no Sudeste do Brasil.
E o Amazonas participa com 41% da arrecadação federal na Região Norte, com 44% na 2ª região fiscal, e 67%, se comparado com os Estados da Amazônia Ocidental. Nos indicadores de transferência de renda, 41,3% são apropriados pela remuneração dos empregados; quando à arrecadação de impostos, o Amazonas tem participação sobre o PIB na ordem de 17,1%, sendo o 3º maior estado representativo na relação arrecadação de impostos e PIB, ficando atrás somente de estados como São Paulo (17,5%) e Espírito Santo (17,5%).
A economia da ZFM é proteção florestal. Com 98% de cobertura vegetal, podemos formar os rios voadores que abastecem reservatórios do Sudeste. Nossos rios geram a energia e São Paulo, 59% de sua eletricidade, saem da Amazônia. Em toda a Amazônia, neste critério da sustentabilidade ambiental, passamos a fomentar a industrialização nas áreas de livre comércio nos demais estados da Amazônia Ocidental e Amapá, com uso racional de matéria-prima regional e apropriação da biodiversidade amazônica com pesquisa e desenvolvimento. Sem ufanismo, mas com a sensação de dever cumprido, é elucidativo mencionar a avaliação recente do diário inglês Financial Times, que nos honrou com reconhecimento de Melhor Zona Franca das Américas, Melhor Zona Franca para Sustentabilidade, Melhor Zona Franca para Expansão e Melhor Zona Franca para Novos Investimentos. Não estamos atrás de aplauso, mas de respeito e integração nesse megadesafio de fazer do Brasil uma civilização próspera e justa.
(*) Appio é Superintendente da Zona Franca de Manaus. Engenheiro e advogado tributarista, foi Secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo do Amazonas.
