Por José Marques e Matheus Teixeira, da Folhapress
BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux chega às vésperas do fim da sua presidência no STF (Supremo Tribunal Federal) sem construir um acordo para implementar regimentalmente restrições às polêmicas decisões individuais na corte, quase dois anos após o tema começar a ser discutido publicamente.
Elaborada pelos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, a proposta previa que decisões liminares (consideradas mais urgentes) seriam submetidas de imediato à apreciação do plenário, composto por 11 ministros, ou por uma das turmas de cinco integrantes.
Era previsto ainda que, nessas situações, o relator definiria as medidas cautelares necessárias no caso em julgamento e liberaria imediatamente a decisão para referendo dos pares.
Só após essa liberação, com inclusão automática do processo na pauta da sessão posterior, a decisão teria efeito.
A sugestão começou a ser votada ainda na gestão Dias Toffoli, em julho de 2020, em sessão administrativa virtual. O julgamento foi interrompido em agosto do mesmo ano por solicitação de Fux, que pediu vista (mais tempo para análise).
O tema voltou à tona meses depois, em outubro, com Fux já na presidência, após a decisão do ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, de soltar o narcotraficante André de Oliveira Macedo, o André do Rap, um dos principais chefes do PCC.
A ordem de Marco Aurélio foi dada após manobras da defesa de André do Rap para o caso cair com um ministro cuja tendência era conceder uma decisão favorável no caso.
Fux e o plenário do STF agiram para revogá-la e para mudar a forma como os processos eram distribuídos entre os ministros, mas o narcotraficante se escondeu e está foragido da Justiça até hoje.
A partir de então, o presidente da corte passou a defender em reservado o retorno à pauta de uma medida que restringisse decisões individuais.
Mas o próprio Fux acabou resistindo a uma sugestão do ministro Gilmar Mendes relativa ao tema. O decano do Supremo queria que houvesse um período de transição que obrigaria os ministros a votar as decisões individuais que já estavam em vigência.
Isso porque, desde janeiro de 2020, Fux não coloca em pauta a decisão que suspendeu a implantação no país do juiz das garantias. Ele é o relator do processo e tem esperado que o Congresso Nacional volte a debater o assunto. Desde então, a controvérsia sobre as decisões judiciais não foi mais pautada nas sessões administrativas da corte.
Atualmente, apenas cerca de 15% das decisões tomadas pelo STF são colegiadas. As outras 85% são individuais. Nos últimos cinco anos, elas se mantiveram acima dos 82%.
A gestão de Fux se encerra em setembro deste ano, quando ele será substituído no comando do Supremo pela ministra Rosa Weber.
Como não avançou em pautar a medida, Fux tem exaltado inovações menos drásticas nos procedimentos da corte e dito que deu passos rumo à “desmonocratização” – ou seja, à redução das decisões monocráticas- sem alterar o regimento.
A principal delas é a prática de convocação do chamado “plenário virtual extraordinário”, que são sessões em que os ministros submetem suas decisões diretamente para deliberação do colegiado.
No plenário virtual regular, os ministros têm uma semana para depositar seus votos na plataforma do STF que serve para esse tipo de julgamento. No extraordinário, o julgamento pode acontecer em apenas um dia, por exemplo.
Ainda assim, há possibilidade nesses casos de os ministros pedirem vista (mais tempo para apreciação) ou destaque (que transfere a análise para o julgamento presencial), adiando o fim da votação.
“O primeiro episódio [de plenário virtual extraordinário] ocorreu em 2021. Na prática, essas sessões extraordinárias virtuais têm funcionado como um instrumento de desmonocratização da corte, contribuindo para maior institucionalidade e fortalecimento do papel do colegiado”, diz o STF em nota.
Sessões extraordinárias aconteceram recentemente na esteira das decisões do ministro Kassio Nunes Marques que restituíram os mandatos de deputados bolsonaristas que haviam sido cassados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Inicialmente, Kassio não submeteu suas decisões para avaliação de outros integrantes da corte. Houve, então, movimentações internas para derrubar as decisões do ministro, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A pedido de Cármen Lúcia, Fux marcou sessão extraordinária dos 11 ministros para julgar um recurso contra uma das decisões –que acabou interrompida por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Os processos acabaram sendo julgados pela Segunda Turma, um deles de forma presencial e outro em uma sessão extraordinária virtual, após Kassio pautá-los.
Para Wallace Corbo, professor da FGV Direito Rio, as sessões extraordinárias aumentaram a agilidade do Supremo para a apreciação de decisões monocráticas, sobretudo em “questões políticas controvertidas”.
“Mas é difícil dizer no estágio atual que os ministros tenham renunciado ao poder que sempre exerceram, não necessariamente com muita parcimônia, de decidir monocraticamente questões variadas”, afirma.
“O Supremo teve um aumento substancial de decisões monocráticas ao longo dos anos 2000 e esse aumento parece estar razoavelmente mantido, apesar de muitas dessas decisões terem, hoje em dia, um trâmite mais célere para serem levadas ao colegiado”, afirma.
Ele lembra que não houve alteração relevante nem no poder do relator, quem tem a prerrogativa de levar decisões para referendo dos colegiados, nem do presidente do STF, no sentido de eventualmente forçar o retorno a julgamento de casos nos quais houve, por exemplo, pedido de vista.
