Da Folhapress
BRASÍLIA – Membros do Congresso avaliam que a nova medida provisória editada pelo governo para destravar as concessões de crédito a empresas corrige erros identificados em textos anteriores, mas ainda pressionam para que a União assuma 100% do risco de empréstimos.
A falta de aval da União é um dos erros apontados por congressistas na redação da MP 975, editada pelo governo no último dia 2. O texto institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. A medida é voltada a empresas que registraram receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões no ano passado.
Pelo texto, o governo poderá destinar R$ 20 bilhões ao FGI (Fundo Garantidor para Investimentos). O dinheiro servirá para cobrir empréstimos contratados no âmbito do programa. A MP deixa claro que o FGI não terá qualquer tipo de garantia da União. Com isso, não poderia ter perdas superiores ao que recebeu de aportes -é uma trava para evitar que o governo tenha de colocar mais dinheiro no instrumento caso haja um passivo.
Além disso, o fundo assumirá 80% do risco de crédito das operações. A equipe econômica considera que esse nível de garantia atende as empresas de médio porte. No Congresso, no entanto, há quem defenda que a União assuma integralmente o risco de calote.
Técnicos do Ministério da Economia demonstram preocupação com uma possível explosão de risco dessas operações caso o governo cubra 100% dos empréstimos. Como os bancos não precisariam arcar com eventuais perdas, a avaliação é a de que as instituições não teriam nenhum estímulo para fazer uma efetiva análise de risco das empresas antes de liberar os financiamentos. Isso poderia ampliar as perdas para a União.
Para o líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), o empréstimo a pequenas e médias empresas é crucial para assegurar a recuperação do país no pós-pandemia do novo coronavírus. “Não haverá retomada do crescimento econômico sem passar pelo apoio e pela sobrevivência das empresas de pequeno porte”, disse. “O aval da União é o segredo para se ultrapassar os dois piores problemas para isso: a burocracia impeditiva e a alta taxa de juros.”
Para o deputado, uma forma de reduzir o risco à União seria estipular que o valor do empréstimo fosse limitado a 33% do faturamento das empresas antes da crise. Assim, com 100% da garantia do Tesouro, os bancos poderiam emprestar com uma taxa baixa –ele sugere a Selic, atualmente em 3% ao ano.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também considera que é preciso melhorar as regras do fundo para destravar os recursos. “Com a regulamentação atual do FGI, não vai rodar. O governo, acredito que saiba disso”, disse nesta terça-feira, 9.
Maia afirmou que o Congresso discute as garantias com as instituições financeiras. “Porque os bancos é que vão fazer rodar esses recursos para empresas pequenas e médias”, disse. “É importante também que os bancos colaborem, porque toda a conta da não utilização dos recursos na 944 [MP do financiamento da folha de pagamento] e na 975 está caindo na imagem dos bancos.”
O fracasso da MP 944 é atribuído à proibição de demissões sem justa causa pelas empresas que aderirem aos financiamentos, bem como à exposição das instituições financeiras ao risco de calote.
O texto cria um programa de suporte a empregos e estabelece linhas de crédito que as empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 10 milhões podem tomar para quitar sua folha de pagamento. Pelo texto, 85% dos R$ 40 bilhões serão custeados pelo Tesouro, e os demais 15% viriam de recursos de bancos. O risco de inadimplência segue a mesma proporção.
O cenário de recessão econômica com reflexo na falência de empresas afugentou os bancos. Dos R$ 40 bilhões, só R$ 2,93 bilhões haviam sido desembolsados para um total de 93.096 empresas, segundo dados do Banco Central atualizados até a quinta-feira, 4.
A estimativa inicial era de que o programa alcançasse 12 milhões de pessoas e contemplasse 1,4 milhão de empresas.
Maia defendeu publicamente que a União assumisse 100% do risco dos empréstimos para destravar as concessões.
O relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), no entanto, pretende manter os 15% de risco para as instituições financeiras, por considerar que os bancos têm de assumir responsabilidade na crise.
Embora não altere a 944, a MP 975 busca corrigir erros de outros projetos, como o que criou o Pronampe. Texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prevê um aporte de R$ 15,9 bilhões no FGO (Fundo de Garantia de Operações), administrado pelo Banco do Brasil, que será usado como garantia em programa de crédito para micro e pequenas empresas. Os bancos que fizerem parte do programa terão de operar com recursos próprios para conceder os créditos às empresas.
Nesse caso, pressões de congressistas e dos bancos surtiram efeito. O projeto original previa que o Tesouro garantiria até 85% do valor de cada operação, com as primeiras perdas sob responsabilidade do FGO. A MP 975 altera esse trecho e indica que os bancos que participarem do Pronampe poderão ter a garantia de até 100% do valor de cada operação garantida. Essa garantia, no entanto, é limitada a 85% da carteira de cada banco.
Outros pontos da 975 são criticados por congressistas. O líder do Cidadania na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), apresentou três emendas à MP, que já soma cerca de 170 sugestões de alterações. Ele quer retirar a exigência de garantias para que pequenas empresas obtenham as linhas de financiamento. Além da exigência de garantias, o deputado também propõe desobrigar a apresentação de certidão negativa de débitos.
Os bancos também não poderão, segundo a emenda, se fundamentar em anotações em bancos de dados de restrição de crédito feitas após o dia 20 de março deste ano.
Jardim afirmou que, no momento de crise pela qual passa o país, micro e pequenos empresários têm dificuldade de dispor de ativos para atender essas exigências. Por isso, seria fundamental retirar as barreiras ou construir alternativas, sendo a mais simples a suspensão das garantias.
“Diversos países criaram programas de auxílio aos micros e pequenos negócios e a maioria deles suprimiu a necessidade de apresentação de garantias porque entenderam que o momento é de ajudar as empresas de qualquer maneira. Mesmo que signifique subsidiar todo o programa”, afirmou.
