Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A arrecadação bilionária do Sistema S que passa pelos cofres federais entrou na mira do Congresso Nacional. O relator de receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), pretende incluir em seu relatório a previsão de que esses recursos sejam contabilizados no Orçamento. O objetivo é dar mais transparência à aplicação do dinheiro, sem diminuir o valor destinado a essas instituições – entre elas Senai, Sesc, Senac, e Sebrae.
Só no ano passado, a Receita Federal repassou R$ 16,4 bilhões às 11 entidades do Sistema S. O dinheiro é recolhido pelas empresas – o porcentual varia, conforme o setor, de 0,2% a 2,5% sobre a folha de pagamentos – para bancar atividades de qualificação de mão de obra, desenvolvimento de microempresários e proporcionar atividades de lazer e saúde. Neste ano, entre janeiro e setembro o Fisco recolheu R$ 12,8 bilhões e repassou ao Sistema S.
Ao incluir essa informação no Orçamento, será possível saber quanto cada entidade receberá e como cada uma pretende gastar esses recursos. Isso vai facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Finalidade
Para Oliveira, muitas das entidades do Sistema S acabam atuando em mercados como o financeiro e o imobiliário e até fazendo favores políticos ou bancando campanhas. As entidades, segundo o senador, funcionam como verdadeiros ‘cabides de emprego’ e não cumprem sua finalidade.
Essa não é a primeira vez que se tenta mexer na estrutura de arrecadação do sistema. Mas as mudanças acabam vetadas diante da forte resistência do setor empresarial. O ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy chegou a anunciar em 2015 a redução de 30% nos recursos destinados ao Sistema S, que seriam direcionados à cobertura do déficit previdenciário. Os empresários ameaçaram ‘ir para a guerra’ e a medida nunca foi implementada.
Oliveira ainda trabalha em seu parecer, que terá de ser ratificado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas já encomendou um estudo à Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado. O documento, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo e pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), defende que as contribuições sociais destinadas ao Sistema S são tributos. E, para a consultoria, a Lei de Finanças Públicas e o Código Tributário Nacional são explícitos sobre a necessidade de incluir todas as receitas e despesas no Orçamento.
A consultoria do Senado defende ainda que todos os recursos dessas entidades sejam integralmente arrecadados pela Receita, apertando ainda mais o controle sobre o dinheiro. Hoje, apesar de um volume de recursos já significativo passar pelos cofres federais, uma parte acaba ficando de fora do controle do Fisco porque é arrecadada pelas próprias entidades. O TCU estima que o valor total chegou a R$ 32 bilhões em 2017.
As Confederações Nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA), Transportes (CNT) e o Sebrae, não retornaram à reportagem.
TCU
Não há controle sobre a destinação que o Sistema S faz do montante bilionário que recebe das contribuições sobre a folha de pagamento, deficiência que já foi apontada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Embora as entidades tenham de prestar contas ao órgão, auditores já sinalizaram a dificuldade em obter os dados detalhados dos orçamentos e das despesas executadas. Além disso, há dados incompletos sobre licitações realizadas e contratos e convênios firmados pelas entidades.
De acordo com o TCU, as nove principais entidades do Sistema já receberam mais de R$ 32 bilhões neste ano entre repasses da União e arrecadação direta. A Corte de contas tem um processo aberto para acompanhar o cumprimento de determinações já feitas pelo tribunal para maior transparência.
Em setembro, foi aberta pelo TCU uma nova auditoria a pedido de duas comissões do Senado para analisar as contas de 2015 e 2016 das entidades que compõem o Sistema S. A fiscalização vai atingir 229 unidades que integram o grupo.
“Potenciais desvios ou má aplicação de recursos impactam negativamente na atuação finalística desses entes, representando elevado risco à execução orçamentária, financeira e operacional desses entes”, diz o acórdão do TCU que autoriza a auditoria.
Os técnicos vão apurar, entre outros pontos, a conformidade dos contratos firmados pelo Sistema S, a transparência das informações, a gratuidade dos cursos oferecidos, as folhas de pagamentos das entidades e os balanços patrimoniais.
