Da Agência Câmara
BRASÍLIA – O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), promulgou o decreto legislativo que suspende os limites impostos por uma portaria do Ministério da Saúde à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal.
O Decreto Legislativo 25/21, publicado nesta quarta-feira no DOU, suspende o artigo da portaria que estabeleceu um limite máximo para as emendas direcionadas a uma ação orçamentária criada pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2021, chamada “Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus”.
O limite determinado pela portaria é de 1/12 das transferências realizadas pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde) para cada ente federativo em 2020, com algumas exclusões.
Lucas Vergilio, autor do projeto, afirmou que o estabelecimento do limite represou R$ 643,7 milhões em emendas, que não puderam ser aproveitadas pelo Ministério da Saúde no combate à pandemia nos estados e municípios. Com a suspensão do artigo, as emendas poderão ser executadas.
