Da Agência Senado
BRASÍLIA – Senadores e deputados aprovaram o PLN 1/2019 que autoriza a União a comprar carros novos para o presidente, o vice-presidente e os ex-presidentes da República, além de reformar embaixadas e residências oficiais de ministros de Estado, integrantes do Poder Judiciário e membros do Poder Legislativo. O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto de lei também prevê as despesas para o pagamento de gratificação para servidores que identificam irregularidades na concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
As despesas criadas pelo PLN 1 ainda precisam ser incluídas no Orçamento através de outros projetos, portanto ainda não há previsão dos valores.
Oposição
A oposição criticou o teor dos projetos num momento em que o governo federal corta e contingencia verbas de setores como educação, saúde e segurança pública. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o governo precisaria suprir essas necessidades antes.
“É muito difícil sustentar isso num momento em que os prefeitos dizem que as farmácias populares estão fechadas, que os institutos federais não estão dando bolsas de pesquisa. O que é prioritário de fato? O projeto faz aquisições que não têm urgência”, reclamou.
Membros da base do governo também se manifestaram contra trechos do PLN 1. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) orientou seu partido a votar contra o texto.”O que o projeto faz é permitir que o governo, que já é deficitário, use dinheiro escasso para comprar carro novo para o presidente. Não é prioridade do país neste momento colocar pedra nova na banheira de senador e deputado”, advertiu.
Já o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) justificou a medida, destacando que os veículos que serão adquiridos são blindados. “Em qualquer país do mundo, autoridade precisa de segurança. O nosso presidente foi esfaqueado em campanha”, argumentou.
O pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (PMBI) estava previsto na Medida Provisória 871/2019, aprovada pelo Congresso no início de junho. Eles são incentivos ao combate a fraudes no INSS.
Deputados da oposição aproveitaram para reforçar críticas àquela proposta. Edmilson Rodrigues (Psol-AP) classificou a medida como “perversidade”. “O objetivo é inviabilizar o acesso a benefícios das pessoas que mais necessitam no momento da dor, da doença. Esses bônus não são necessários, porque é obrigação de um funcionário que trabalhe na perícia denunciar qualquer irregularidade, qualquer fraude”, ressaltou.
Tiago Mitraud apoiou a iniciativa do bônus para o INSS. “Nós somos favoráveis a que só receba o direito a aposentadoria quem de fato tenha esse direito, então não podemos admitir fraudes dentro do INSS. Também acreditamos na meritocracia, então aqueles peritos que encontram essas fraudes, que sejam beneficiados”, defendeu.
Mudanças
O relator do PLN 1 na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) foi o deputado Filipe Barros (PSL-PR). Ele tentou barrar a renovação da frota para ex-presidentes da República que tenham “perdido o mandato em face de condenação pela prática de crime comum” ou “sofrido condenação criminal posterior ao exercício do mandato por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa”. Mas a CMO rejeitou essa emenda.
A comissão aprovou, no entanto, uma despesa sugerida pelo relator que não estava prevista no projeto original enviado pelo Poder Executivo: a reforma de embaixadas brasileiras e de imóveis oficiais em Brasília destinados a ministros de Estado, integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) e tribunais superiores, procurador-geral da República, defensor-público-geral Federal, deputados e senadores.
O texto dá mais poderes ao ministro da Economia, Paulo Guedes. De acordo com o texto, presidente da República pode autorizá-lo a transpor, remanejar ou transferir recursos para as atividades de ciência, tecnologia e inovação.
O projeto atende ainda a uma reinvindicação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para assegurar o enquadramento do Poder Judiciário ao Novo Regime Fiscal, intuído pela Emenda Constitucional 95, de 2016.
A regra limita o crescimento da despesa primária da União à inflação do ano anterior. O PLN assegura ao Judiciário a possibilidade de compensar internamente os limites de despesas para cada órgão, como já ocorre com o Poder Legislativo e o Ministério Público da União.
