Do ATUAL
MANAUS — Concursados do município de Uarini (a 565 quilômetros de Manaus) protestaram nesta quarta-feira (15) contra a decisão da presidente do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado), Yara Lins, que suspendeu a homologação das nomeações.
A contestação foi apresentada pelo prefeito Marcos Martins, que alega irregularidades no concurso realizado na gestão do ex-prefeito Antônio Uchoa. A decisão foi publicado no Diário Oficial do TCE no dia 10 deste mês.
“Verifico a necessidade de cautela na apreciação da matéria, a fim de que não se consume, no futuro, dano irreparável ou de difícil reparação. (…) Assim, com fundamento no art. 226 do Regimento Interno desta Corte de Contas, defiro o pedido de medida cautelar para determinar ao prefeito de Uarini (…) que suspenda a homologação do concurso público até ulterior decisão deste Tribunal”, afirmou a conselheira em trecho da decisão.
O prefeito alega que o concurso foi realizado sem atender aos requisitos legais e orçamentários. Segundo ele, “as nomeações realizadas no período de 24 a 31 de dezembro de 2022 violam o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020”.
Outro argumento apresentado foi a ausência de impacto financeiro do concurso na LOA (Lei Orçamentária Anual) e no PPA (Plano Plurianual). Conforme registrado na decisão da conselheira, “a realização do concurso público não foi precedida de estudos prévios que demonstrassem a viabilidade financeira e orçamentária para arcar com os custos decorrentes das nomeações dos novos servidores”.
Marcos Martins afirma que as nomeações comprometem a gestão fiscal do município. “As admissões extrapolam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o limite prudencial para despesas com pessoal, e coloca em risco o equilíbrio financeiro do município”.
Na decisão, a conselheira Yara Lins também considerou que as admissões ocorreram em desacordo com o período eleitoral de 2022, violando restrições impostas pela legislação. “Os atos de nomeação e posse realizados no último quadrimestre do mandato anterior não observam as vedações impostas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/19”.
Os concursados, por sua vez, contestam as acusações de irregularidades e alegam que a suspensão prejudica os aprovados, muitos dos quais aguardavam as nomeações para áreas essenciais como saúde e educação. Também afirmam que o prefeito pediu a suspensão por “questões políticas”.
“Os manifestantes destacaram que a posse foi realizada legalmente e conforme as normas vigentes, reivindicando a revogação da medida cautelar e a garantia de seus direitos como servidores públicos. Durante o ato, foi reforçada a importância de assegurar a estabilidade e a continuidade dos serviços públicos oferecidos à população. Os servidores pedem o apoio da comunidade e das autoridades competentes para a situação ser resolvida de maneira justa e transparente, respeitando os direitos adquiridos e priorizando os interesses da cidade de Uarini”, diz comunicado do grupo de servidores.
Durante a manifestação, participantes cobraram agilidade na resolução do impasse e defenderam a lisura do processo seletivo. Eles apontaram que a medida não só afeta a vida dos candidatos, como também compromete o funcionamento dos serviços públicos no município.
