Da Agência Senado
BRASÍLIA – A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, que autoriza agricultura ao longo de rodovias. O texto é oriundo da Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO). A proposta será votada no plenário.
O projeto altera a lei que dispõe sobre a política agrícola (Lei 8.171, de 1991) para autorizar o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas de uso por prazo determinado sobre as faixas de domínio das rodovias, exclusivamente para o proprietário do lote, para fins de implantação de lavouras de culturas anuais ou para implantação de reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito. Atualmente a lei prevê um prazo máximo de 25 anos de outorga e somente para o fim de reflorestamento.
Conforme o projeto, os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, que devem obedecer às características definidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A esse órgão compete também definir a extensão de uma faixa de supressão integral de vegetação arbórea ao longo das faixas de domínio das rodovias, observadas as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental.
De acordo com o relator, a proposição resolve uma contradição da legislação vigente, pois o uso dessas áreas para o plantio de árvores pode, em alguns casos, ser menos apropriado do que para a expansão da agricultura. Wilder acatou emenda sugerida na Comissão de Agricultura (CRA), que excluiu a possibilidade de plantio florestal nas faixas de domínio, devido à baixa segurança aos condutores em caso de acidentes.
O senador apresentou emenda para eliminar qualquer insegurança jurídica que pudesse ocorrer nos processos de licitação de rodovias no Brasil. Segundo a emenda, a alteração proposta não se aplicará aos contratos vigentes até́ sua conclusão.
O principal item desta implantação ficou de fora, que seria a proibição de colocar fogo em toda a extensão das rodovias federal, estadual e municipal. agora além dos incêndios causados pelas bitucas dos fumantes, também os agricultores farão as queimadas deles, alastrando-se ainda para as matas de conservação interiores. Não precisa ser bombeiro para saber e ver que muitos incêndios inicia-se nas margens das rodovias, provocados por butuca de cigarros acesos. Cadê a responsabilização por estes atos?