Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei (PL 3.640/2023) que impõe restrições à atuação de partidos com menor representatividade na apresentação de ações no STF (Supremo Tribunal Federal). Pela proposta, grupos com menos de 11 deputados não poderão acionar diretamente a Corte.
O projeto é de autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e é relatado pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP). Agora, a proposta será enviada para análise do Senado Federal.
Segundo Manente, o projeto também “reforça o dever do Supremo Tribunal Federal de pautar e analisar imediatamente as medidas cautelares, sob pena de sua nulidade caso descumprido o prazo”.
O texto ainda restringe as decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro do STF e que precisam ser referendadas pelo plenário, ao período de recesso do Congresso Nacional. Exceções ficam previstas apenas em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.
Em 2023, a PEC 8/2021 foi aprovada pelo Senado. Ela proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional. A emenda também limita os pedidos de vista no STF a seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três.
O PL 3.640/2023 restringe aos pequenos partidos apresentar ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
