Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1759/15, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que faz diversas mudanças no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. O texto obriga os órgãos das três esferas de governo a transferir recursos materiais e técnicos para as áreas vulneráveis, em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
Além disso, determina que o poder público recupere as áreas de moradia e atue para preservar o meio ambiente e o parque industrial das áreas afetadas pelo desastre, entre outras ações. Pelo projeto, os municípios com capacidade técnica e financeira serão obrigados a implantar sistema complementar de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico, em articulação com a União e o estado.
Improbidade administrativa
O projeto determina ainda o crime de improbidade administrativa para prefeitos que deixarem de elaborar e executar o Plano de Contingência de Proteção Civil que deve ser concluído em até um ano a partir da vigência das novas regras.
Favorável à iniciativa, o relator, deputado Angelim (PT-AC), ampliou o conceito de desastre previsto na versão original. O objetivo, segundo ele, é “ressaltar a gravidade das consequências do evento para a sociedade e o meio ambiente e a incapacidade das comunidades atingidas para fazer frente aos danos dele decorrentes”.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
