Do ATUAL, com informações do Estadão Conteúdo
MANAUS – Com garantia da competitividade da ZFM (Zona Franca de Manaus), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária foi aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (8) em dois turnos, com 53 votos favoráveis e 24 contra. Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados para uma segunda análise.
A proposta foi aprovada sob protesto de parlamentares de oposição, que criticaram as exceções, entre elas a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para taxar ao redor do país produtos que também são fabricados na ZFM e nas áreas de livre comércio.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse em discurso no plenário após a aprovação da proposta que o texto “não é uma obra de arte perfeita, mas representa o consenso possível”.
A votação aconteceu após uma série de concessões que Braga fez – algumas, inclusive, já durante a votação da proposta.
“O texto ao qual chegamos não é uma obra de arte perfeita, mas representa o consenso possível dentro da correlação de forças da democracia”, afirmou o relator.
Essas mudanças ampliaram as exceções na reforma tributária – ou seja, a possibilidade para que setores tenham alíquotas reduzidas ou mesmo regimes específicos de tributação.
Braga argumentou, ainda, que, mesmo com todas as exceções incluídas em seu texto, a proposta resultará em “uma tributação menor para 90% dos brasileiros ao longo de sua implementação”.
“A proposta que votamos deverá assegurar uma tributação menor para 90% dos brasileiros ao longo de sua implementação, ou seja, a imensa maioria do povo brasileiro sairá ganhando. Isso sem contar a trava da carga tributária, que impedirá aumentos futuros de impostos para o contribuinte”, justificou.
Uma das emendas acatadas por Braga nesta quarta foi a inclusão do setor de eventos no rol de exceções que terão uma alíquota reduzida.
A emenda foi apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que coletava assinaturas para que a mudança fosse votada em um destaque.
A alíquota reduzida prevê redução de 60% no pagamento do imposto para serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; e alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
O relator também aceitou outros cinco destaques. Um deles altera as regras para o regime específico de combustíveis. Após pressão do setor, Braga decidiu modificar o dispositivo para evitar a possibilidade de se aplicar alíquotas ad valorem (ou seja, cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação).
Outra concessão feita pelo relator é a inclusão em regime específico de “bens e serviços que promovam a circularidade da economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturais”.
O último acordo envolveu a criação de um Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá para contemplar senadores de Estados do Norte.
Inicialmente, pelo texto apresentado pelo líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR), esse fundo substituiria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas. Senadores do Amazonas não toparam a mudança e a alternativa encontrada por Braga na reta final foi adequar o texto para que ficassem previstos os dois fundos no texto.
Zona Franca de Manaus
A criação da Cide para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus incomodou parlamentares de outros estados, que reclamaram de “distorções”.
Na terça-feira (7), na CCJ, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs a retirada dos artigos que garantem a competitividade à ZFM.
A proposta do senador do Rio de Janeiro foi apresentada após Braga rejeitar uma emenda de Flávio que garantia a destinação de metade dos royalties de petróleo a estados e municípios produtores, como é o caso do Rio de Janeiro. Flávio afirmou que a propositura dele garantia a “existência do Rio de Janeiro”.
“Eu acho justo que, para a gente garantir a existência dos estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, com a manutenção do texto atual da PEC sobre a Zona Franca de Manaus, a gente aprove a emenda de minha autoria que garante a existência do Rio de Janeiro. Ou vamos rejeitar a minha emenda, mas também retirar do texto os benefícios extras que estão sendo criados para a Zona Franca de Manaus em detrimento a todos os outros estados brasileiros”, disse Flávio Bolsonaro.
“É uma injustiça que o Estado do Amazonas, que possui três senadores e oito deputados federais, consiga ter um tratamento tão justo, e o Rio de Janeiro, com três senadores também e 46 deputados federais, sem falar de todos os estados – são dez estados produtores de petróleo no Brasil, que o estado não tenha a possibilidade de resolver aqui nessa PEC, com a aprovação desta emenda”, completou Flávio Bolsonaro.
Nesta quarta-feira (8), a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) afirmou que a criação da Cide não é “razoável”.
“Apesar da reforma tributária reconhecer a importância da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento regional e preservação ambiental, sentimos que o instrumento utilizado para garantir a competitividade precisa ser aperfeiçoado. Ao substituir o imposto seletivo pela Cide o texto corrigiu a distorção mais visível: tributar itens que fazem bem à saúde com imposto que deveria incidir sobre o que faz mal à saúde. Mas ainda nos resta uma questão fundamental para refletir, sobre a qual faço um apelo ao relator”, disse Gabrilli.
“Ninguém aqui discorda da importância da Zona Franca de Manaus, mas nós senadores não podemos desfavorecer os demais estados e as outras regiões. A população, as indústrias dos demais estados também formam o conjunto dos brasileiros. Tributar com a Cide itens produzidos em outros estados pelo simples fato de também serem produzidos na Zona Franca de Manaus não pode ser entendido como algo razoável”, completou a senadora.
O senador Marcos Pontes (PL-SP) também fez críticas aos incentivos à ZFM. “Nós temos também a relação da Zona Franca de Manaus com o restante da produção do país. A criação de Cide para produtos similares da Zona Franca significa taxar o restante do país para sustentar a Zona Franca. Isso não é uma medida correta que possa ajudar na União como um todo, no sentido correto da União”, afirmou.
Amazonas
Políticos do Amazonas classificaram a aprovação do texto como uma vitória para o estado. “Temos garantia para mantermos empregos e empresas do Distrito Industrial. E dá segurança jurídica, porque acaba a guerra fiscal, a partir da reforma aprovada”, disse o senador Omar Aziz (PSD), na abertura da FesPIM (Feira Sustentável do Polo Industrial de Manaus), promovida pela Suframa em Brasília.
Para o governador Wilson Lima (União Brasil), que também estava no evento, o texto considerou as necessidades da ZFM.
“A reforma tributária é um grande avanço para o Brasil e, da forma como ela foi construída, leva em consideração a questão da região amazônica e a Zona Franca de Manaus, que é a principal atividade econômica do nosso estado, que tem um papel social fundamental, tem um papel econômico preponderante e sobretudo um papel ambiental decisivo”, disse Wilson Lima.
O senador Plínio Valério (PSDB) afirmou que a reforma é “muito ruim” para o país, mas que votaria a favor porque garante benefícios do estado amazonense.
“A reforma é muito ruim, a reforma não reforma nada, e eu votaria contra por ser a favor da República. Por outro lado, a reforma traz tudo de bom para a Zona Franca de Manaus. Portanto, entre a República e o Amazonas, eu fico com o Amazonas”, afirmou Plínio.
