Da Redação
MANAUS – A cobrança de honorários administrativos sobre dívidas das empresas pode prejudicar a quitação de débitos no Amazonas, diz o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB). O parlamentar cobra envio do projeto de Refis (Refinanciamento Fiscal) à ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas).
Segundo Serafim, a cobrança de 10% de honorários, na maioria das vezes, ultrapassa o teto do STF (Supremo Tribunal Federal), é uma “afronta à Constituição”. “Quando o empresário chega lá (na PGE), eles dizem que têm que pagar 10% dos honorários que vai direto para a Associação. O Supremo diz que esses procuradores podem ganhar honorários, mas até o teto do Supremo quando somados com os seus vencimentos. Nenhum procurador ganha menos de R$ 39 mil”, disse.
Corrêa diz que enquanto o governo não enviar um projeto proibindo a prática da PGE, as empresas continuarão na “mesmice”. “Vejo o empresariado acuado, com medo de brigar com a PGE, que com essa postura inconstitucional está complicando a vida do governo do Estado. Não bastam as complicações que o governo já tem, e não são poucas, e o governo aumenta ainda mais, porque ele não quer mexer com aquilo que está errado”, concluiu.
