Da Agência CNJ
BRASÍLIA – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Consepre (Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil) assinaram nesta segunda-feira (24) Acordo de Cooperação Técnica para estimular a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica.
A utilização da ferramenta por todos os tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal tem o objetivo de assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o acesso digital, simplificado e seguro para solicitação eletrônica de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha).
O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que representou o presidente do Consepre, desembargador Raduan Miguel Filho, na solenidade.
“Em um país de dimensões continentais, uma mulher em situação de risco não pode depender de grandes deslocamentos ou de obstáculos logísticos para solicitar proteção. A medida protetiva eletrônica representa um avanço tecnológico e humano, pois permite acesso imediato e seguro a mecanismos de amparo”, afirmou Edson Fachin.
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro ressaltou a importância do trabalho desempenhado pelo ex-presidente do Consepre e presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto.
Com o acordo, CNJ e Consepre assumem o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a implementação da MPUe, que deverá estar disponível nos portais dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal acessível via celular, computador ou outro dispositivo de acesso à internet.
“A celebração desse termo de cooperação técnica, na véspera do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, é simultaneamente uma resposta do sistema de justiça às dores que lhe são encaminhadas e uma política pública que reconhece a necessidade de enfrentamento deste mal”, afirmou a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.
Proteção à vítima
A ferramenta deverá garantir a identificação segura da mulher em situação de violência doméstica e familiar e observar os princípios da confidencialidade, da proteção da vítima e da privacidade dos dados. Além disso, a MPUe terá de ser instruída com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.5/2020.
Com o ACT, o CNJ compromete-se a colaborar na construção de estratégias conjuntas de cooperação sobre o tema; compartilhar dados e informações não sigilosos coletados anteriormente e que possam contribuir para o avanço das tratativas resultantes deste acordo de cooperação; e acompanhar os resultados das iniciativas implementadas pelos tribunais.
O Consepre, por sua vez, compromete-se a fomentar a promoção de parcerias entre os tribunais para compartilhamento de conhecimento, fluxos de trabalho e documentação, e para replicar ferramentas já desenvolvidas; favorecer a integração das cortes mediante o intercâmbio de experiências administrativas, judiciais e boas práticas; e auxiliá-los no diálogo.
