Da Agência CNJ
BRASÍLIA – O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, lançou nesta segunda-feira (20) o 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade, força-tarefa para avaliar as condições físicas e sanitárias das unidades penais. O objetivo é padronizar e regularizar a infraestrutura carcerária, de modo que esses estabelecimentos possam obter alvarás de funcionamento pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, como um “habite-se” prisional.
Em cerimônia realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o ministro destacou que este é um marco do plano Pena Justa para transformar os espaços prisionais em locais com condições básicas de salubridade. “Os Mutirões da Habitabilidade chegam para identificar, corrigir e prevenir o cárcere degradante e promover ambientes minimamente adequados ao convívio humano”, declarou Fachin.
“Além de uma questão humanitária, trabalhamos aqui com uma questão de segurança pública. Prisões degradadas fomentam reincidência e corroem condições de ressocialização”, completou. O lançamento do mutirão também inclui visita do ministro à unidade penitenciária Desembargador Sílvio Porto, onde realiza inspeção.
“Que esta missão do CNJ em nosso estado fortaleça ainda mais a convicção de que justiça e humanidade não são ideias opostas, mas complementares, e que a dignidade é o primeiro passo para qualquer forma duradoura de segurança pública”, reforçou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Frederico Martinho da Nobrega Coutinho.
Ao citar reformas em andamento e adequação de vagas no estado, o vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, afirmou que o Poder Executivo reconhece “a dimensão do desafio proposto pela regularização das unidades prisionais e que atua de forma integrada com o Judiciário”.
Secretário substituto da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Antônio Glautter de Azevedo Morais destacou que o Pena Justa também prioriza os profissionais penais. “Quando falamos em trazer melhores condições para os presos, contribuímos com melhoria da condição de trabalhos dos policiais penais e outros profissionais que trabalham no sistema prisional”.
Pena Justa Reforma
Os Mutirões de Habitabilidade fazem parte do Pena Justa Reforma e são conduzidos por juízes e juízas com competência para inspeções em estabelecimentos de privação de liberdade, seguindo a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ n. 594/2024.
São avaliados indicadores como instalações e ambiência (ocupação, iluminação, ventilação); saneamento básico (banheiros, esgotos, resíduos); alimentação (refeições, nutrição, inspeções sanitárias); água e qualidade (acesso e potabilidade); e certificações externas (planos de evacuação e alvará sanitário).
Os dados são preenchidos em um formulário específico para o tema e inseridos no Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (Cniep).
Durante o mês de outubro, todos os juízes do país com competência de inspeção já iniciaram esse levantamento. Estará disponível, em novembro, a consolidação dos dados, os quais servirão de base para a elaboração de Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes, além da emissão de alvarás (o “habite-se prisional”) pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros. Também alimentarão a nova versão do Geopresídios, painel georreferenciado de dados sobre o sistema prisional que será lançado em novembro. A plataforma passa a reunir imagens das inspeções, informações sobre segurança, salubridade e prevenção da violência, além de mapas interativos e dados abertos.
Até 2027, a meta estabelecida no plano Pena Justa é alcançar 60% das unidades com alvarás dos bombeiros e da vigilância sanitária e implementar os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes das 27 unidades da federação. Durante a cerimônia, foi lançado ainda um Caderno de Orientações para auxiliar os estados na confecção desses planos de ajustes.
O Pena Justa Reforma mobiliza uma ampla rede de instituições, incluindo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Corpo de Bombeiros, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, Liga Nacional dos Bombeiros (Ligabom) e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape). No CNJ, tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Fazendo Justiça
A ação faz parte do portfólio do programa Fazendo Justiça, que dá suporte técnico ao CNJ e parceiros na execução do plano Pena Justa. Além de atuar em escala nacional, o Fazendo Justiça apoia os poderes públicos estaduais e do Distrito Federal na execução das versões locais do plano.
