Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — A CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que restringe a isenção da taxa de inscrição a um único pedido por candidato em cada concurso da prefeitura. Agora, o candidato que tiver direito à isenção e apresentar mais de um pedido, mesmo que para cargos diferentes, terá apenas o último validado.
A propositura foi enviada pelo prefeito David Almeida (Avante) em fevereiro deste ano. Na justificativa, o prefeito afirmou que o município identificou “representativo contingente de participantes beneficiários que se inscreveram e deixaram de comparecer às provas”. Segundo ele, a prefeitura custeia o benefício, que é desperdiçado quando há ausência.
No concurso da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde), houve 30,9 mil pedidos de isenção, mas só 4,4 mil foram homologados. Desses, 1,4 mil não compareceram aos locais de provas. Segundo a prefeitura, cada taxa custou R$ 55, ou seja, o prejuízo foi de R$ 82,1 mil.
No certame da Guarda Municipal de Manaus, houve 24,3 mil pedidos de isenção, dos quais 6,1 mil foram homologados. Somente 3,5 mil foram aos locais de prova e o prejuízo foi de R$ 337,6 mil.
De acordo com o projeto, caso o candidato apresente mais de um pedido de isenção, mesmo que para cargos diferentes, será validado apenas o pedido vinculado à última inscrição realizada. Os vereadores incluíram uma única exceção: a isenção ilimitada para pessoas com deficiência. A mudança foi inserida por meio de emenda do vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Os vereadores Rodrigo Guedes (Avante), Coronel Rosses (PL), Sargento Salazar (PL) e Capitão Carpê (PL) votaram contra a proposta. Guedes disse que a alteração é inconstitucional, pois, segundo ele, o beneficiário tem direito integral — e não parcial — ao benefício.
“É um projeto de lei do mal. É maléfico. É cruel. Quem é de baixa renda é de baixa renda. Quem tem direito à isenção tem o direito. Se a pessoa não tem condições de pagar uma [taxa], ela não tem condições de pagar outra também. Isso é, inclusive, totalmente inconstitucional. Existe uma inconstitucionalidade material latente, indiscutível”, disse Guedes.
Após a manifestação de Guedes, o vereador Gilmar Nascimento (Avante), relator do projeto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), lembrou que a propositura recebeu uma emenda para garantir que pessoas com deficiência tenham direito a mais de uma isenção.
“Eu coloquei aqui no final ‘com exceção às pessoas com deficiência’ justamente para evitar que qualquer pessoa com deficiência… eu fiz uma alteração do texto para contemplar a isenção em todos os concursos, desde que sejam compatíveis, deixando essa vedação de fora para as pessoas com deficiência”, afirmou Gilmar.
