Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – A CervBrasil (Associação Brasileira da Indústria da Cerveja), entidade que reúne seis cervejarias de São Paulo e Rio de Janeiro, pediu, nesta quarta-feira (8), ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconsidere a decisão que proibiu o governo federal de reduzir a alíquota do IPI sobre os concentrados de refrigerantes.
A entidade sustenta que o Decreto nº 11.052, de 28 de abril de 2022, que zerou a alíquota do IPI dos concentrados, corrige “profunda injustiça” que há tempos tem gerado “desequilíbrio concorrencial” no setor de refrigerantes no Brasil. Para a CervBrasil, a decisão de Moraes mantém a “severa distorção concorrencial” sobre o segmento.
Ao zerar a alíquota do IPI dos concentrados, o governo federal cortou créditos fiscais concedidos às companhias que produzem o xarope dos refrigerantes e estão instaladas na ZFM (Zona Franca de Manaus). Esses incentivos fiscais correspondem ao valor do IPI, ou seja, quanto maior for a alíquota, maior será os créditos recebidos por essas empresas.
As indústrias instaladas fora da ZFM não têm esse benefício, e, por esse motivo, defendem a redução do imposto. A CervBrasil, por exemplo, chama esses créditos fiscais de “incentivo perverso” e alega que eles incentivam o setor beneficiado instalado em Manaus a “lutar” sempre por alíquotas cada vez maiores de IPI para os concentrados.
A entidade, que alega ter associados que atuam no setor de refrigerantes, pediu para participar das discussões sobre os impactos do decreto que zerou o IPI dos concentrados para “contribuir com informações e dados advindos da atuação dos seus representados e da realidade concorrencial no mercado de bebidas frias, especialmente refrigerantes”.
A batalha judicial em relação à redução do IPI já atraiu diversas entidades que representam as indústrias no país, entre elas a Abinee (Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica), a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a P&D Brasil (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação).
O Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), a Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) e a Fiemt (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso) também disseram ao Supremo que têm interesse em colaborar com as discussões sobre o tema.
No último dia 20 de maio, a AGU pediu a revogação da decisão que impediu a redução do IPI e, caso esse pedido seja rejeitado, sugeriu 65 produtos fabricados em Manaus que podem ficar isentos da redução, entre eles motocicletas, ar-condicionado, smartphones e bicicletas. Esses produtos representam 95% do faturamento total da Zona Franca de Manaus.
O advogado-geral da União substituto, Adler Alves, referenciou as manifestação das entidades que representam as indústrias no país ao apontar “obstáculos práticos intransponíveis à implementação da medida cautelar”, isto é, a impossibilidade de cumprir a ordem judicial que proibiu o corte do IPI aos produtos com PPB (Processo Produtivo Básico).
Adler Alves disse que a redução do IPI para os produtos fabricados na ZFM não modificou o regime de incentivos previstos no decreto que regulamenta o modelo econômico instalado na Amazônia, pois as indústrias do PIM (Polo Industrial de Manaus) continuam isentas do IPI e recebem os demais benefícios atualmente em vigor, relativos a tributos federais.
De acordo com o advogado da União, os decretos buscaram “direcionar um olhar desonerativo também a outros segmentos industriais necessitados (ainda que localizados fora da ZFM), que têm enfrentado verdadeiros gargalos de sobrevivência”. Segundo ele, trata-se de uma medida para estimular a economia após a pandemia de Covid-19.
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No dia 28 de maio, ao discursar para milhares de pessoas na Marcha para Jesus, no Sambódromo de Manaus, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), disse que a Zona Franca de Manaus “jamais será atingida” pelo governo atual. “Ninguém perderá nada aqui reduzindo o IPI”, disse o presidente.
Para Bolsonaro, a redução da alíquota não prejudica a ZFM. “Este governo reduz impostos em todo o Brasil. E a redução de impostos vai ser benéfica para todo o país. Ninguém perderá nada aqui reduzindo impostos como, por exemplo, o IPI. Eu nunca vi um país crescer aumentando ou criando novos impostos”, disse o presidente.
Ao mesmo tempo em que alegou defender a Zona Franca de Manaus, Bolsonaro exaltou a exploração mineral como uma alternativa ao modelo. “Ninguém tem o que vocês tem. Vocês tem tudo para ser o estado mais próspero do nosso Brasil. Deus nos deu riquezas minerais, biodiversidade, água em abundância e terras agricultáveis”, afirmou o mandatário.
Batalha jurídica
O presidente trava uma batalha política e jurídica com parlamentares da bancada amazonense no Congresso Nacional em razão de decretos que reduziram a alíquota do IPI em até 35% sem dispensar aqueles fabricados na ZFM. A briga custou até o cargo de vice-presidente da Câmara dos Deputados, tomado do deputado Marcelo Ramos (PSD).
No início deste mês, o partido Solidariedade ajuizou, no STF, uma ação em nome da bancada para que os itens produtos no Polo Industrial de Manaus não sofram redução fora do Amazonas. A sigla sustentou que essa medida retira a competitividade do modelo, fator que atrai as indústrias para a região.
O ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar, no dia 6 deste mês, suspendendo o corte do IPI para os produtos com PPB fabricados na ZFM. Em recurso apresentado no dia 20, o governo federal alegou que é impossível cumprir a decisão por questões técnicas e que a decisão de Moraes deveria ser mais clara.
